9610617 - Tribunal da Relação do Porto

I - A presencialidade da infracção por parte do agente da inspecção do trabalho para que o auto faça fé em juízo não é apenas a directa, a presença fisica, mas também a que resulta da consulta de documentos. II - Em caso de infracção por falta de pagamento ( infracção por omissão ), só mesmo a consulta de documentos permite fundamentar o auto de notícia.

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