032162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 032162
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Julgamento implícito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00041528
Nr Documento: SAP19950323032162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88def0b46a763777802568fc00395573CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032162.45
Sumário
Só se verifica oposição de julgados, para os efeitos do art. 24-b) do ETAF, quando acórdão recorrido e acórdão-fundamento decidiram a mesma questão de direito, aplicando os mesmos preceitos legais de forma diversa a idênticas situações de facto. As asserções antagónicas têm de ser expressas, não bastando que num acórdão possa ver-se aceitação tácita de doutrina contrária à expressa no outro. Não se verifica oposição de julgados entre dois acórdãos que consideraram indesculpável, para efeitos do art. 40-1-a) da LEPTA, a errada identificação do autor do acto recorrido, sendo certo que num e noutro caso os recorrentes foram alertados para a irregularidade e nela persistiram, verificando-se apenas diferenças nos circunstancialismos dos dois processos, sem interesse para a apreciação dessa questão fundamental.