0056511 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A Câmara Municipal é apenas um dos órgãos do Município - o órgão executivo colegial (art. 30º e 43º -1 do D.L. nº 100/84); pelo que aquele não goza de personalidade judiciária. II - Todavia essa falta de personalidade judiciária pode ser suprida - no domínio do Código de Processo Civil posterior à reforma de 1995/96 - não só através da intervenção espontânea do respectivo município, mas também através da intervenção dessa mesma entidade determinada por iniciativa do juiz nos termos do disposto nos arts. 508º - nº 1 al. a); 265º - nº 2 e 24º do C.P.Civil, (este último aplicável por analogia).