0076644 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A desoneração da responsabilidade da entidade responsável pelo pagamento de pensão emergente de acidente de trabalho até que se esgote o capital entretanto recebido de terceiro, o que se traduz na suspensão do pagamento da pensão, tem o seu fundamento legal na Base XXXVII, n. 2 da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965. II - O processo aplicável para a invocação do direito à desoneração do pagamento, embora temporário, previsto naquela Base XXXVII, é o do artigo 153 do Código de Processo do Trabalho que ao falar em "perda" não distingue tratar-se de perda definitiva do direito à pensão ou de uma perda meramente temporária.