Quando foi proferido o acórdão 032326?

O acórdão foi proferido em 21 de setembro de 2000.

Acórdão STA — Revogação do acto administrativo, Prazo

Acórdão

032326

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de setembro de 2000
Relator: Adelino Lopes

Revogação do acto administrativoPrazoNotificaçãoPublicação obrigatóriaInvalidadeActo constitutivo de direitosRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N3.
DL 247/91 DE 1991/07/10 ART12 N1.
LPTA85 ART28 N1 D ART29 N4 ART51 N1.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 328/87 DE 1987/10/16 ART1 ART3.
DL 328/87 DE 1987/10/16 ART1.
L 77/88 DE 1988/07/01 ART76 N2.
CPA91 ART6-A ART127 ART129 C ART132 ART140 ART141.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC41047 DE 2000/02/23.; AC STA PROC41231 DE 1999/10/21.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG383.

Sumário

I- Nos termos do art. 141º do Cód. do Procedimento Administrativo, a revogação dos actos inválidos constitutivos de direitos pode ter lugar enquanto não estiver afastada, em absoluto a possibilidade de impugnação contenciosa.

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