0018660 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 0018660
ACORDAO
Descritores: Cooperativa de habitação, Contrato-promessa de compra e venda, Arrendamento para habitação, Autorização, Denúncia para habitação, Requisitos, Legitimidade activa, Habitação
Sumário
I - O possuidor de boa fé pode dar de arrendamento o prédio possuído. II - Não pode denunciar o contrato de arrendamento para habitação própria o promitente comprador, muito embora, no contrato promessa de compra e venda, tenha sido concedida a faculdade de dar de arrendamento o andar prometido vender.
Texto
N