Quando foi proferido o acórdão 00106153?

O acórdão foi proferido em 06 de março de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Sub-rogação, Prestações futuras

Acórdão

00106153

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de março de 2002
Relator: Santos Carvalho

RecursoPenal

Sub-rogaçãoPrestações futurasAcidente de trabalhoAcidente de viaçãoPensão de preço de sangue

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART592 ART593. DL140 DE 1987/03/20. DL38523 DE 1951/11/23 ART15. L26 DE 1984/10/31 ART16. DL59 DE 1989/02/22 ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 2001/16/12 IN REC N2850/01. ASS STJ DE 2000/01/01. AC STJ DE 1994/01/20 IN CJ-STJ ANO1994 TOMO I PAG56. AC STJ DE 1993/11/25 IN CJ-STJ ANO 1993 TOMO III PÁG14. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJ-STJ ANO1993 TOMO III PÁG40. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJ-STJ ANO 1993 TOMO II PÁG 127. ASS STJ N2/78 DE 1997/11/09 IN DR I S DE 1978/03/22.

Sumário

I A caixa Geral de Aposentações tem o direito de ser reembolsada por via de sub-rogação legal, das prestações já pagas, a título de pensão de preço de sangue, à viúva e aos filhos de um cabo da G.N.R. que faleceu vítima de acidente de viação e simultaneamente de serviço causado por culpa de terceiro.

II Tal sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras.

Texto integral não disponível

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