016239 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto de decisão dum tribunal tributário de 1 instância, cujo âmbito abranja questões de facto e de direito, sendo competente, nesse caso, o Tribunal Tributário de 2 Instância art. 41, 1, a), do ETAF. II - É questão de facto saber se, contrariamente ao consignado na decisão recorrida, um transgressor apresentou, tempestivamente, a sua contestação, na Repartição de Finanças, a qual não foi junta ao processo por motivos estranhos à sua vontade.