041236 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 91, n. 2 do Codigo Penal não proibe o internamento com duração superior a 3 anos. II - O internamento de delinquente perigoso não deve, em principio, ser inferior a pena que caberia ao delinquente se fosse imputavel. III - O arguido sera libertado quando se mostre curado, ou pelo menos, diminuida consideravelmente a sua perigosidade.

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