014556 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. é hierarquicamente incompetente para conhecer dos recursos interpostos "per saltum" dos Tribunais Tributários de 1a. instância que não tenham por exclusivo fundamento matéria de direito (art. 32, n. 1, al. b) do E.T.A.F.). II - Está nessa situação o caso em que se alegue como fundamento do recurso que a mercadoria circulava por virtude de transmissão onerosa - a que respeitou posterior emissão de uma "nota de crédito" -, e não por haver ser devolvida por um cliente, como se fixava na sentença recorrida.