002527 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002527
Acórdão
Descritores: Caducidade da acção disciplinar, Ineptidão da petição inicial, Processo disciplinar, Nulidade da decisão, Integração de trabalhador, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025759
Nr Documento: SJ199101230025274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7466fac32c0c8a10802568fc00399facCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002527.12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002527.7C
Sumário
O processo disciplinar inicia-se com a abertura das diligencias destinadas a averiguação das infracções e dos seus agentes. Quando se inicia o inquerito sobre a pratica dos actos denunciados como infracção disciplinar, e sobre a sua autoria, cessa a contagem do prazo para a actuação disciplinar. Em acção de integração de trabalhador, tendo por causa de pedir a nulidade do despedimento, a condenação do reu na reintegração do autor ou, em alternativa, na indemnização que for devida não implica a nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil (conhecimento indevido da questão). O trabalhador tem a faculdade, nos termos do artigo 12 ns. 2 e 3 do decreto-lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, de optar pela indemnização em substituição de integração, sem necessidade de, na petição, especificar os factos em que o mesmo pedido se fundamenta. Por isso, a não indicação na petição dos factos não envolve a sua ineptidão (artigo 193 n. 2 alinea a) do Codigo de Processo Civil).