9230989 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9230989
Acórdão
Descritores: Rectificação da sentença, Prazo de interposição de recurso, Interrupção do prazo de recurso, Despacho de rectificação, Recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009593
Nr Documento: RP199305209230989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/644e26f4a04557388025686b0066a82aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230989.C5
Sumário
Para que se mostre preenchida a previsão do n.1 do artigo 686 do Código de Processo Civil, basta, " expressis verbis ", que alguma das partes tenha requerido a rectificação da sentença mesmo que tendo em vista fim que, manifestamente, ultrapassa o âmbito da previsão do n.2 do artigo 666 e do n.1 do artigo 667, ambos do Código de Processo Civil. O não conhecimento do pedido acessório de juros, formulado na petição inicial, constitui, manifestamente, defeito não apenas material, mas sim falta de apreciação que não pode ser sumariamente suprida por aditamento à condenação proferida. Requerida a rectificação durante o prazo de interposição de recurso, o curso desse prazo fica interrompido até à notificação do despacho proferido sobre esse requerimento, só a partir dessa notificação começando de novo a correr. Não cabe recurso especial do despacho proferido sobre tal requerimento, podendo as partes alegar no recurso da decisão inicial o que entenderem de seu direito no tocante à rectificação.