0250471 - Tribunal da Relação do Porto

I - O pressuposto processual da legitimidade deve ser apreciado em função da utilidade ou prejuízo que da procedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado, e tendo-se em conta o momento da propositura da acção. II - Em acção de despejo, se o arrendatário tiver falecido, é parte ilegítima o herdeiro que, antes da propositura da acção, tiver cedido a sua quota hereditária.