2338/08 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 2338/08
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Técnico oficial de contas, Cumprimento defeituoso, Deveres funcionais, Nexo de causalidade, Ónus da prova, Obrigação de indemnizar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7.ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54a39e48f5e84a7780257727003bfa23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:2338.08.47
Sumário
Para que a ré pudesse ser responsabilizada por um eventual cumprimento defeituoso do contrato de prestação de serviços de contabilidade celebrado com a autora, consubstanciado no facto de ter omitido a informação e o accionamento da opção pelo regime geral de tributação do IRC (ao invés do regime simplificado), necessário seria que tal contrato já tivesse sido celebrado à data em que a autora declarou a sua opção junto do Ministério das Finanças – Direcção Geral de Impostos. Sabendo-se que tal declaração teve lugar no dia 07-11-2002, mas sendo vago e incerto o termo inicial do contrato (visto que apenas resultou provado que o mesmo foi celebrado em finais de 2002), não se pode concluir pela vigência do contrato à data em que a autora fez a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável, para efeitos de IRC.