Deveres funcionais - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Deveres funcionais" classifica 47 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2023.

acórdãos

tribunais

2009 - 2023

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STJ	44	93.6%
TRE	2	4.3%
TRP	1	2.1%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STJ

3041/18.8T8OER.L1.S1

20/09/2023 • Jorge Leal

TelevisãoPessoa coletivaDeveres funcionaisComitenteComissárioResponsabilidade extracontratualPrazo de prescriçãoCrimeDifamaçãoDireito ao bom nomeDireito a honraLiberdade de expressão

TRE

1319/21.2T9STR.E1

12/07/2023 • Renato Amorim Damas Barroso

Crime eleitoralPresidente da câmaraDeveres funcionaisDever de imparcialidadeDever de neutralidade

TRE

371/19.5T9ODM.E1

28/06/2023 • Fátima Bernardes

Ofensa à integridade físicaEspecial censurabilidade do agenteEspecial perversidade do agenteEspecial vulnerabilidade da vítimaAbuso de poderDeveres funcionaisPena acessóriaProibição do exercício de função

STJ

17/22.4YFLSB

26/04/2023 • Ramalho Pinto

JuizPoder disciplinarProcedimento disciplinarDireito de audiência préviaInfração disciplinarCausas de exclusão da culpaSanção disciplinarAtenuação especialDeveres funcionaisDever de fundamentaçãoPrincípio da proporcionalidade

STJ

31/21.7YFLSB

14/07/2022 • Leonor Cruz Rodrigues

Prazo de propositura da açãoTempestividadeJuizProcedimento disciplinarImpugnação judicialObjeto do processoInfração disciplinarDeveres funcionaisSanção disciplinarDemissãoIndependência dos tribunaisOmissão de pronúnciaInsuficiência da matéria de factoContradição insanávelErro notório na apreciação da prova

STJ

24/20.1YFLSB

25/03/2021 • Ilídio Sacarrão Martins

Conselho superior da magistraturaJuizDeveres funcionaisAto administrativoProcedimento disciplinarParticipaçãoLegitimidadeInteresse públicoViolação de leiDireitos de personalidadeDireito ao bom nomeConflito de direitosLiberdade de expressãoDirigente sindicalConvenção europeia dos direitos do homemTribunal europeu dos direitos do homem

STJ

8/20.0YFLSB

24/02/2021 • Oliveira Abreu

Conselho superior da magistraturaVice-presidente do conselho superior da magistraturaJuizDeveres funcionaisAto administrativoProcedimento disciplinarParticipaçãoLegitimidadeInteresse públicoViolação de leiIndependência dos tribunaisPrincípio da separação de poderesDiscricionariedade

STJ

15/20.2YFLSB

24/02/2021 • Ilídio Sacarrão Martins

PrescriçãoInstruçãoDireito de defesaSanção disciplinarRelatório finalAcusaçãoSegredo do processo disciplinarCompetênciaAvocação da deliberação pelo pleno do csmJuizFunção jurisdicionalIndependência dos tribunaisIndependência do juizDeveres funcionaisNon bis in idemAplicação subsidiária do código penalAplicação subsidiária do código de processo penalRegime concretamente mais favorávelPrincípio do aproveitamento do ato administrativo

STJ

45/19.7YFLSB

28/01/2021 • Pedro de Lima Gonçalves

JuizDeveres funcionaisDever de prossecução do interesse públicoInfração disciplinarSanção disciplinarAdvertênciaProcedimento disciplinarPrescriçãoErro nos pressupostos de factoViolação de lei

STJ

11/20.0YFLSB

16/12/2020 • Francisco Caetano

Deliberação do plenário do conselho superior da magistraturaViolação de leiErro nos pressupostos de factoFuncionárioDeveres funcionaisDever de correçãoDever de prossecução do interesse públicoDireito disciplinarProcesso penalPrincípio da tipicidadePrincípio da legalidadeInfração disciplinarSanção disciplinarPena de suspensão do exercício de funçõesTransferênciaDiscricionariedadePrincípio da proporcionalidadePrincípio da adequaçãoPrincípio da necessidade

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Juiz

Recurso contencioso

Conselho superior da magistratura

Princípio da proporcionalidade

Discricionariedade

Infração disciplinar

Deliberação do plenário

Infracção disciplinar

Procedimento disciplinar

Processo disciplinar