027312 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Todas as obras carecidas de licença municipal estão sujeitas a parecer da autoridade sanitaria [DL 569/76, de 19/7, artigo 1, alinea a]. II - Sofrendo o acto administrativo de ilegalidade, por falta de parecer previo exigido por lei, a sanação decorrente de posterior obtenção do parecer favoravel, mesmo que admissivel (a sanação), so pode ter lugar mediante a pratica de novo acto, cujos efeitos retroagirão a data da eficacia do primeiro.