Parecer a posteriori - Jurisprudência Portuguesa

I - Tem de considerar-se cumprida a formalidade essencial da "previa consulta" exigida no art. 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 43/84, de 3 de Fevereiro - e cuja inobservancia gera a inexistencia juridica...

I - Segundo o art. 24, 1, j), da Lei n. 46/79, de 12 de Setembro, constitui formalidade essencial do processo administrativo da nomeação de gestores para empresas publicas do sector empresarial do...

I - Todas as obras carecidas de licença municipal estão sujeitas a parecer da autoridade sanitaria [DL 569/76, de 19/7, artigo 1, alinea a]. II - Sofrendo o acto administrativo de ilegalidade, por...

I - Os condicionamentos do deferimento dum pedido de licença de construção têm que se basear nos motivos de indeferimento estabelecidos no n. 1 do art. 15 do DL n. 166/70, de 15/4. II - Um edifício...

I - E obrigatorio, no processo administrativo de concessão de isenção de direitos e sobretaxa na importação de mercadorias, abrangidas pelo Decreto-Lei n. 225-F/76, o parecer do departamento...

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