041901 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As bonificações previstas no art. 66, n. 1 do Dec-Lei n. 437/91, de 8/11 visaram incentivar a valorização científica e técnica dos enfermeiros. II - Os cursos a considerar para efeitos de tais bonificações são os que acrescentam uma mais valia, no plano técnico e científico, ao respectivo titular. III - Resulta do deferido normativo que o legislador pretendeu evitar a acumulação de benefícios, isto é, que o enfermeiro ascendesse a uma categoria superior por virtude da obtenção de cursos pós-básicos e pudesse, em simultâneo, gozar daquelas bonificações. IV - Deste modo, tendo a recorrente a categoria de Enfermeiro-Chefe à data da publicação do citado diploma, categoria que manteve, e tendo adquirido posteriormente dois cursos pós-básicos previstos respectivamente nas als. a) e c) do n. 1 do citado art. 66, tem direito às bonificações aí previstas.