041901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041901
Acórdão
Descritores: Enfermeiro chefe, Curso pós-básico de enfermagem, Bonificação, Progressão normal na carreira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048103
Nr Documento: SA119971113041901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffc21c60bda6ea0d802568fc0039ed32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041901.50
Sumário
As bonificações previstas no art. 66, n. 1 do Dec-Lei n. 437/91, de 8/11 visaram incentivar a valorização científica e técnica dos enfermeiros. Os cursos a considerar para efeitos de tais bonificações são os que acrescentam uma mais valia, no plano técnico e científico, ao respectivo titular. Resulta do deferido normativo que o legislador pretendeu evitar a acumulação de benefícios, isto é, que o enfermeiro ascendesse a uma categoria superior por virtude da obtenção de cursos pós-básicos e pudesse, em simultâneo, gozar daquelas bonificações. Deste modo, tendo a recorrente a categoria de Enfermeiro-Chefe à data da publicação do citado diploma, categoria que manteve, e tendo adquirido posteriormente dois cursos pós-básicos previstos respectivamente nas als. a) e c) do n. 1 do citado art. 66, tem direito às bonificações aí previstas.