I – A admissibilidade do recurso excepcional de revista depende exclusivamente de um critério qualitativo e não do valor da causa. II – Por ser nova no STA, apresentar alguma dificuldade de...

Não é de admitir revista se está em discussão concurso para enfermeiro chefe, ao abrigo de diploma entretanto revogado, apresentando-se o acórdão recorrido com solução plausível.

I - Não há lugar à aplicação do regime do art.675°/2 do C.P.Civil se, não obstante duas decisões contraditórias, apenas uma delas tem eficácia de caso julgado. II – O DL n° 28/92, de 27 de...

I - É de considerar tempestivo o recurso contencioso (da competência do S.T.A.), cuja petição, dirigida aos Conselheiros do S.T.A., foi enviada ao T.A.C. de Lisboa, por telecópia, 3 dias antes de...

I - O despacho que homologa a lista de classificação final, nos termos do art.º 38° do D.L. 437/91 de 8 de Novembro, está sujeito a impugnação necessária para o membro do Governo competente, de...

Os cursos previstos no n. 1 do art. 14 do D.L. 178/85 não são diferentes dos previstos no artigo com o mesmo número do D.L. 305/81, encontrando-se pois abrangidos pela alínea a) do n. 1 do art. 66 do...

I - O Curso de Pedagogia e Administração criado pela Portaria 681/82 de 8 de Julho visou possibilitar às enfermeiras especialistas que haviam transitado para aquela categoria, ao abrigo do D.L....

I - Não é suficiente qualquer curso de estudos superiores especializados em enfermagem ou a sua equivalência académica para permitir o acesso a enfermeiro chefe; é necessário que a equivalência...

I - Nos termos da al. o) do n. 1 do art. 29 do DL 437/91, de 8.11, e na obediência aos princípios constantes das als. b), c) e d) do n. 3 do art. 18 do mesmo diploma deve constar do aviso de abertura...

Com a expressão "sistema de classificação final" usada no art. 18, n. 3 c) e 29 n. 1 o), do DL 437/91, ficou clara a intenção do legislador de exigir nos avisos de abertura dos concursos de...