9330613 - Tribunal da Relação do Porto

I - As deliberações das Câmaras Municipais a ordenar demolição de obras efectuadas sem prévio licenciamento constituem actos administrativos definitivos e executórios impugnáveis no contencioso administrativo. II - Assim, o foro comum não tem competência para acção de manutenção de posse em que o A. invocando a posse de um prédio incluído numa deliberação da natureza das referidas pede a condenação do Município da respectiva Câmara a abster-se de quaisquer actos que lesem a invocada posse.