003812 - Supremo Tribunal de Justiça

Para apreciar de uma acção intentada contra a extinta "Companhia Nacional de Navegação - EP", em liquidação, por ex-trabalhador que veio reclamar créditos não reconhecidos pela respectiva comissão liquidatária, é materialmente competente, como Tribunal comum (artigo 8 n. 1 do Decreto-Lei 138/85, de 2 de Maio), não o Tribunal cível, mas sim o Tribunal do Trabalho.