063478 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 063478
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Citação, Notificação, Aplicação da lei no espaço, Divorcio litigioso, Abandono do lar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006397
Nr Documento: SJ197110290634782
Referência Publicação: BMJ N210 ANO1971 PAG105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2bd5e04db61e053802568fc0039a2a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063478.06
Sumário
Em materia de regularidade de citação e aplicavel a lei do do tribunal sentenciador. E irrelevante a divergencia de nome (notificação em vez de citação) quando a essencia da diligencia foi a mesma. O que releva para preenchimento do normativo do artigo 4, n. 5, do Decreto de 3 de Novembro de 1910, e o abandono do domicilio e não da pessoa do outro conjuge. Se na sentença estrangeira se deu apenas como provado que a re abandonou intencionalmente o autor e continuou o dito abandono, com total negligencia dos seus deveres conjugais, tais factos não correspondem, a face da nossa lei, a qualquer fundamento legal de divorcio.