•
•
•
•
•
004505 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004505
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Declaração de incompetencia, Incompetencia em razão da hierarquia, Remessa do processo ao tribunal competente, Requerimento
Sumário
I - A declaração de incompetencia hierarquica, depois de 1 de Outubro de 1985, data da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho), não determina a remessa dos autos ao tribunal competente. II - Tal remessa, nos termos do n. 1 do artigo 4 daquele diploma, tem de ser requerida pelo recorrente.