Declaração de incompetencia - Jurisprudência Portuguesa

I - So o verdadeiro e proprio acto tributario com caracter definitivo e executorio, praticado fora do processo de transgressão e susceptivel de impugnação. II - E de aplicar a redução de custas...

I - Os tribunais administrativos são incompetentes para o conhecimento do recurso de deliberação camararia que indefere pedido de dispensa de pagamento da taxa de ligação e conservação de...

I - Referindo-se nas alegações e conclusões do recurso que a Administração Fiscal havia tomado atitudes diferentes perante identicas situações, tal constitui materia de facto para cujo conhecimento e...

A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo não funciona como tribunal de 2 ou 3 instancia, visto que o objecto do recurso e restrito as questões de direito.

Os actos praticados pelos orgãos de pessoas juridicas publicas resultantes da autonomização administrativa de serviços publicos não se incluem no ambito da competencia da secção do contencioso...

I - A declaração de incompetencia hierarquica, depois de 1 de Outubro de 1985, data da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho), não...

Quando a questão a decidir no recurso interposto da decisão do tribunal tributario de 1 instancia envolva tambem materia de facto, a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal...

O pedido de remessa do processo ao tribunal competente so e admissivel apos o transito da decisão que declare a incompetencia (n. 1 do art. 4 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos).

I - O ambito do recurso contencioso encontra-se, necessariamente, limitado pelo conteudo do acto impugnado e so com tal ambito pode o recurso ser apreciado. II - O despacho pela qual o seu autor se...

I - O Tribunal não pode conhecer o vicio de forma invocado so nas alegações, quando se prove ou seja de presumir que o recorrente estava em condições de o invocar na petição, nomeadamente, antes da...