9110434 - Tribunal da Relação do Porto

I- Não ha omissão de pronuncia quando o juiz decide a questão, embora incorrectamente. II- Os juros de capitais e outras formas de remuneração decorrentes de contratos de mutuo so constituem rendimento depois de efectivamente recebidos, sendo então que ha lugar ao imposto e a declaração referida no art.57 n.1 do CIRS (D.L. 442-A/88 de 30 de Novembro). III- Enquanto o exequente não receber os juros pedidos não ha lugar a suspensão da instancia com fundamento na inobservancia de preceitos fiscais.