026456 - Supremo Tribunal Administrativo

A falta de inquirição de testemunhas arroladas pela defesa, no múmero legal, constitui omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade e violação do princípio da audiência e defesa, nos termos do disposto no art. 41-1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED/84) aprovado pelo art. 269-3 da Constituição da República, se de acordo com as circunstâncias concretas os depoimentos delas se revelarem, em abstracto, essenciais para demonstração da realidade dos factos afirmados.