014452 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A reintegração de funcionario aposentado da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios, a ser possivel, fica na discricionariedade da Administração. II - O despacho que negou essa reintegração so podia, pois, ser atacado com fundamento em "desvio de poder" ou "erro de facto nos pressupostos". III - Não acontecendo tal, o recurso improcede.