014452 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014452
ACORDAO
Descritores: Aposentado, Reingresso no serviço efectivo, Poder discricionario
Recorrente: Lourenço , Valentim
Recorridos: Se do Comercio e Industrias Agricolas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO E INDUSTRIAS AGRICOLAS DE 1979/12/12.
Nr Convencional: JSTA00006900
Nr Documento: SA119820624014452
Data de Entrada: 18/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29cce93f6377d8c0802568fc00385d31
Sumário
I - A reintegração de funcionario aposentado da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios, a ser possivel, fica na discricionariedade da Administração. II - O despacho que negou essa reintegração so podia, pois, ser atacado com fundamento em "desvio de poder" ou "erro de facto nos pressupostos". III - Não acontecendo tal, o recurso improcede.
