Se um militar reformado por acidente em campanha – e por cuja incapacidade viria a ser considerado Deficiente das Forças Armadas – veio pedir em 18/03/99 o reingresso no serviço activo em regime que...

I - A fundamentação é um conceito relativo que varia consoante o tipo de acto administrativo em concreto, havendo que atender à exigência legal em termos hábeis, dado a funcionalidade do instituto e...

Estando em causa a norma do art° 1° do DL. 134/97, de 31/5, que prevê a reconstituição da carreira dos militares deficientes das Forças Armadas dos quadros permanentes, não pode considerar-se violado...

I - O acto de exoneração do presidente de uma comissão instaladora, anulado pelo Tribunal por vício de forma (falta de fundamentação), embora não produza efeitos quanto ao termo imediato da comissão...

I - O acto que mantem anterior indeferimento, fundado em extemporaneidade do pedido para reinspecção pela junta de saude, de recurso, e confirmativo. Porem, se o interessado, no segundo...

I - A reintegração de funcionario aposentado da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios, a ser possivel, fica na discricionariedade da Administração. II - O despacho que negou essa reintegração so...

Um subdelegado de saude na situação de licença ilimitada não pode ser reintegrado no lugar que exercia, uma vez que este foi legalmente extinto, nem em lugar equiparado, que se acha provido.

Para que possa efectivar-se o direito de reingresso ao serviço dos sargentos dos quadros permanentes na situação de licenciados ou de reserva e preciso que se verifiquem, cumulativamente, duas...