Acórdão STA (1991) — Isenção de sobretaxa de importação

Acórdão

013053

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de outubro de 1991
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Isenção de sobretaxa de importaçãoDeterminação da norma aplicavel

Referências Legais

Legislação Nacional

L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 I L.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24.
DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 35-C/85 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1990/02/07.
AC STA PROC11941 DE 1990/02/28.
AC STA PROC12070 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12676 DE 1990/09/26.

Sumário

O artigo 3 do DL 133/83 apenas se reporta a isenção de direitos que não a da sobretaxa cujo limite minimo atendivel para efeitos da sua concessão consta do art. 8 do DL 701-F/75 com a redacção que lhe deu o DL 287/82.

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