0489/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale
Processo: 0489/07
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão fundamental de direito, Alegações
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10027
Nr Documento: SAP200901280489
Juízes: Jorge Manuel Lopes de SousaDomingos Brandão de PinhoPimenta do ValeLúcio Alberto de Assunção BarbosaAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino Ribeiro Alves de SousaAntónio José Martins Miranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72a1787cf743c9bf802575540034d885CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0489.07.7F
Sumário
Não se perfilando, nos acórdãos recorrido e tido por fundamento, divergências na solução jurídica perante a mesma questão fundamental de direito, o recurso jurisdicional interposto nos termos do disposto no artº 280º, nº 2 do CPPT, deve ser julgado findo. Não satisfaz o requisito previsto no artº 284º, nº 3 do CPPT a alegação em que, não se procurando demonstrar a oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão tido por fundamento, o recorrente se limita a alinhar as razões porque discorda da apreciação da matéria de facto, alegando que a prova produzida deveria ter sido considerada no acórdão recorrido.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, deduziu, no então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra, oposição à execução fiscal instaurada contra B…, Lda, para cobrança de dívidas à Segurança Social, respeitantes a 1993 e 1994, bem como IVA de 1993, juros compensatórios, relativos aos anos de 1993 e 1994 e coimas de 1992 a 1994 e 1997 e 1998, que contra si reverteu, no valor global de 6.269.914$00. Aquele Tribunal julgou a oposição à execução fiscal procedente, por ilegitimidade do oponente, quanto à totalidade das dívidas por coimas e declarou extinta a execução relativamente ao oponente nesta parte e improcedente quanto às dividas de contribuições e impostos e respectivos juros compensatórios. Inconformados, o Magistrado do Ministério Público junto da instância e a oponente interpuseram recurso da decisão para a Secção do Contencioso Tributário do STA e para o Tribunal Central Administrativo Norte, respectivamente, a quem foi atribuída competência para conhecer de ambos os recursos, recursos esses a quem foi negado provimento, por acórdão datado de 12/5/05 (vide fls. 60, 62 e 88 e segs.). Deste acórdão, o oponente interpôs recurso para o Pleno desta Secção do Contencioso Tributário do STA, invocando como fundamento do mesmo oposição entre esse acórdão e os acórdãos prolatados por esta mesma Secção do STA de 29/1/92, in rec. nº 12.125 e pela Secção do Contencioso Tributário do TCA de 22/6/99, in rec. nº 1.363/99 (vide fls. 98). Admitido o recurso, o recorrente apresentou, nos termos do disposto no artº 284º, nº 3 do CPPT, alegação tendente a demonstrar a alegada oposição de acórdãos (vide fls. 108 e segs.). Por despacho do Exmº Relator do Tribunal Central Administrativo Norte considerou-se existir a invocada oposição de acórdãos e ordenada a notificação das partes para alegações, nos termos do artº 284º, nº 5 do CPPT. O recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: Neste autos apenas ficou provado que “o oponente concede que foi gerente (de direito) da sociedade pelo menos até 21.02.94.”, ou seja, foi considerado provado que o oponente foi gerente de direito no período considerado, mas não revelam os autos nem decorre da prova produzida que nesse período o ora recorrente tivesse exercido a efectiva gerência. Salvo elevado respeito por entendimento contrário, para que o oponente possa ser responsabilizado pelo pagamento da dívida da sociedade executada em sede de reversão deveria a prova produzida concluir não apenas pela sua efectiva gerência, o que não aconteceu, como ainda pela existência de culpa do oponente na insuficiência do património da executada para pagamento dos créditos fiscais, o que igualmente não aconteceu. O acórdão recorrido contraria por isso o entendimento jurisprudencial que resulta do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29.1.1992 in Rec. 12125, in Bol. Do Min. Da Just., 413, 351: A partir da entrada em vigor do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto Lei n° 154/91 de 23 de Abril, passou a caber aos gerentes ou administradores de sociedades comerciais de responsabilidade limitada o ónus da prova de que agiram sem culpa na diminuição do património da sociedade em termos de impossibilitar o pagamento de dívidas de contribuições e impostos. II. Tal regime é de aplicação aos processos pendentes por força do artigo 2° n° 1 do Decreto-Lei n° 154/91. III. Assim, o novo regime é de aplicação retroactiva. Não tem interesse, em consequência, averiguar qual o regime de responsabilidade que resultou da alteração introduzida no artigo 16° do CPCI pelo DL 68/87 de 9 de Fevereiro, quando estejam em causa dívidas de contribuições e impostos. O artigo 13° do CPT deixa em aberto a questão de saber se a responsabilidade dos gerentes cobre as dívidas nascidas no período da sua gerência, no período do pagamento ou ambos os períodos. VI. Os pressupostos em que assenta a sua responsabilidade apontam para que os gerentes são responsáveis pelas dívidas nascidas ou não pagas no período da sua gerência por insuficiência do património da sociedade causada pelo seu comportamento.” A prova produzida pelo oponente deve ser atendida, pois dela resulta a sua não responsabilização, mas o Acórdão recorrido considerou-a inócua para a valoração dos pressupostos de responsabilização subsidiária, em manifesta contradição com o entendimento jurisprudencial exarado no Acórdão do Tribunal Central de 22.6.1999 in Rec. 1363/98, in Bol. da DGCI (Ciência e Técnica Fiscal) 398, 382 e, no mesmo sentido, o Acórdão do TCA de 22.06.1999 in Rec. 1860/99, in Bol. da DGCI (Ciência e Técnica Fiscal), 398, 372: A presunção de gerência, resultante do registo da nomeação para esse cargo, é a da gerência de direito e não a da gerência de facto, presumindo-se esta se provada aquela. A presunção de gerência decorrente do registo, sendo uma presunção legal, só por prova em contrário, no caso necessariamente documental, pode ser ilidida. Mas a presunção do efectivo exercício da gerência, porque meramente judicial, pode ser elidida por qualquer meio de prova, incluindo a prova testemunhal”. D. A jurisprudência exarada nos Acórdãos fundamento deve fazer vencimento, pelo que, considerando a prova produzida, o recurso deve proceder e, em consequência, contrariamente ao entendimento exarado no Acórdão recorrido, a oposição fiscal deve ser julgada totalmente procedente, ou seja, também no que diz respeito às dívidas de impostos e contribuições para a segurança social, assim se fazendo JUSTIÇA A Fazenda Pública contra-alegou nos termos que constam de fls. 150 e seguintes, que se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, para concluir do seguinte modo: 1. O efectivo exercício da gerência pelo Recorrente foi estabelecido por inferência lógica do julgador, sustentada na sua experiência pessoal, partilhada com a maioria dos cidadãos, de que à qualidade de gerente de direito corresponde normalmente o exercício das funções e poderes inerentes ao citado cargo. 2. O Recorrente não conseguiu elidir a presunção de culpa estabelecida no art. 13.° do CPT. 3. Não compete ao STA sindicar a apreciação da matéria de facto feita nas anteriores instâncias. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser julgado findo o recurso, uma vez que não existe entre o acórdão recorrido e os dois acórdãos fundamento “divergência e incompatibilidade que justifiquem e sirvam de fundamento ao recurso”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – O aresto recorrido fixou a seguinte matéria de facto: 1 - Foi instaurada execução fiscal contra a sociedade B…, Lda., em 1993, para cobrança coerciva de dívidas de 1VN93, juros compensatórios de 1993 e 1994, dívidas ao Centro Regional de Segurança Social de Coimbra, de 1993 e 1994 e coimas fiscais de 1992 a 1994 e de 1997 e 1998, perfazendo o valor global de 6.269.914$00, conforme respectivos títulos executivos de fls. 7 a 22, que se dão por integralmente reproduzidos; 2 — Por despacho de 09/05/2001, do Chefe da Repartição de Finanças de Coimbra-2, a execução reverteu contra o oponente e C…; 3 - O oponente foi citado para a execução em 16/05/2001; 4 - Deduziu a presente oposição em 12/06/2001; 5 - O oponente concede que foi gerente (de direito) da sociedade pelo menos até 21/02/94; 6 - No período de 11/02/91 a 15/05/92, o oponente desempenhou funções na empresa D… de manhã, à noite e aos Sábados. Factos não provados: o dos artigos 20, 21, 22, 24, 25 e 26 da p.i.. 3 – Não obstante o Relator do acórdão recorrido ter proferido despacho em que a reconhece, importa reapreciar se se verifica a alegada oposição de acórdãos, já que tal decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste STA, não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar (cfr. art. 687º, nº 4 do CPC). O presente processo iniciou-se no ano de 2001, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do ETAF de 1984, nos termos do artº 30º, al. b´) e 284º do CPPT, aqui aplicável ex vi do disposto no artº 12º da Lei nº 15/01 de 5/6. Assim, para se poder falar em oposição de julgados legitimadora de recurso para o Pleno da Secção, nos termos daqueles dispositivos legais, necessário se torna que os acórdãos considerados em oposição hajam decidido sobre a mesma questão fundamental de direito, aplicando os mesmos preceitos legais de forma diversa a idênticas situações de facto. Posto isto, vejamos se, no caso em apreço, existe a alegada oposição de julgados. 4 – Desde logo importa referir que os acórdãos tidos por fundamento já transitaram em julgado (vide fls. 231). Por outro lado e no que à questão do ónus da prova da culpa na insuficiência do património da executada originária diz respeito, no acórdão recorrido decidiu-se que, no âmbito do artº 13º do CPT, “não pode deixar de ser responsabilizado pelas dívidas de contribuições e impostos quem constando como gerente nominal da sociedade executada relativamente ao período a que as dívidas se reportam não consegue demonstrar o não exercício da gerência bem como a ausência de culpa pela insuficiência do património societário”. Por sua vez, no acórdão tido por fundamento (Acórdão do STA de 29/1/92, in rec. nº 12.125) decidiu-se, a este propósito, que “a partir da entrada em vigor do CPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, passou a caber aos gerentes ou administradores de sociedades comerciais de responsabilidade limitada o ónus da prova de que agiram sem culpa na diminuição do património da sociedade em termos de impossibilitar o pagamento de dívidas de contribuições e impostos”. Ora, da análise dos arestos em confronto, facilmente se conclui que ambos assentam numa mesma perspectiva: compete ao revertido, no âmbito do disposto no artº 13º do CPT, o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o património da originária executada se tornou insuficiente para satisfação dos créditos fiscais. Por último, da análise da conclusão D) das suas alegações, ressalta à evidência, como bem anota o Exmº Procurador-Geral Adjunto, no seu douto parecer, que o recorrente não demonstra, conforme lhe impõe o artº 284º, nº 3 do CPPT, a existência de oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento (Acórdão do Tribunal Central Administrativo, recurso. 1363. de 22.6.1999). “Com efeito, se se analisar o conteúdo das alegações de fls. 146 v. e 147 e as respectivas conclusões, é possível constatar que o recorrente não alega nem demonstra a oposição de soluções jurídicas entre os dois arestos, extravasando claramente o âmbito do recurso por oposição de julgados ao alinhar as razões porque discorda da apreciação da matéria de facto, alegando que a prova produzida deveria ter sido considerada no acórdão recorrido. E o certo é que a prova produzida foi considerada no aresto recorrido, só que em sentido não coincidente com o alegado, já que se julgou que o oponente não logrou elidir a presunção do exercício da gerência”. Ora e como é sabido, a esta formação do STA não compete sindicar a matéria de facto fixada pelas instâncias (cfr. artº 21º, nº 3 do ETAF/84, aqui aplicável). Sendo assim, não é possível ter-se por verificada a necessária oposição, à falta de alegação idónea para o efeito. Pelo que, forçoso é concluir que não se perfila a alegada oposição de julgados entre o acórdão recorrido e os acórdãos tidos por fundamento, por total ausência dos seus pressupostos. 5 – Nestes termos, acorda-se em julgar findo o recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em € 300 e a procuradoria em 50%. Lisboa, 28 de Janeiro de 2009. – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale (relator) – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – António Francisco de Almeida Calhau – António José Martins Miranda de Pacheco – Domingos Brandão de Pinho – Lúcio Alberto de Assunção Barbosa – Jorge Manuel Lopes de Sousa.