067274 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 12 do Código Civil não impede a aplicação do Decreto-Lei 561/76, de 17 de Julho, a casos pendentes aquando da sua publicação. II - Não sendo provado o livre consentimento, mas, sim, a separação de facto anterior, tendo-se considerado impossível o reatamento da vida em comum dos cônjuges, até porque o Autor foi viver com outra mulher, não tendo qualquer contacto com a esposa desde a separação, deve o Autor ser declarado o único culpado do rompimento do vínculo conjugal.