021532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021532
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Aplicação da lei no tempo, Gabinete da area de sines, Conselho de gestão, Deliberação, Acto interno, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Alves , Manuel
Recorridos: Conselho de Gestão do Gab da Area de Sines - Sousa , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GESTÃO DO GAB DA AREA DE SINES DE 1984/08/23.
Nr Convencional: JSTA00029718
Nr Documento: SA119880616021532
Data de Entrada: 22/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10c8df4e452a3304802568fc0037ae68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021532.B3
Sumário
Continuaram no S.T.A., por força do disposto no n. 2 do art. 55 do D.L. n. 374/84, de 29 de Novembro, os recursos ja interpostos e que nele deram entrada ate 31/XII/84 que, segundo o E.T.A.F. passaram a ser da competencia dos Tribunais Administrativos de Circulo. A deliberação do Conselho de Gestão do Gabinete da Area de Sines a determinar que um seu agente, transitoriamente, passou a estar encarregado de dinamizar o nucleo de inventarios dos bens afectos a uma Divisão constitui um acto interno por se situar no ambito de uma relação organica ou de funcionamento do serviço. Estes actos, por se não destinarem a produzir efeitos na esfera juridica de pessoas estranhas ao Gabinete nem de seu agente em relação de autonomia, não são susceptiveis de impugnação contenciosa.