Gabinete da area de sines - Jurisprudência Portuguesa

I - Dado que o Instituto Florestal foi legalmente extinto pelo DL n. 74/96, de 18 de Junho, e que a actual Direcção-Geral de Florestas, por falta de atribuição legal, carece de competência para se...

I - Nos termos do DL 270/71 a competencia das camaras municipais para se pronunciar em materia de urbanização e de licenciamento de obras estava delegada no Gabinete da Area de Sines em relação a...

I - Operando-se pela expropriação uma aquisição originaria dos bens por parte da entidade expropriante com a integração efectiva destes no seu patrimonio, o direito de reversão sobre os mesmos so...

I - Continuaram no S.T.A., por força do disposto no n. 2 do art. 55 do D.L. n. 374/84, de 29 de Novembro, os recursos ja interpostos e que nele deram entrada ate 31/XII/84 que, segundo o E.T.A.F....

I - A integração no quadro do Gabinete da Area de Sines, nos termos do Decreto-Lei n. 42/84, de 3 de Fevereiro, de um agente do quadro geral de adidos ai prestando serviço como requisitado e feita...

Não e acto definitivo, constitutivo de direito, o despacho, proferido em 15-2-78, pelo então director do Gabinete da Area de Sines, que concordou com informação dos serviços que propunham a...