9950495 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o expropriado apresentou os seus quesitos dentro do prazo legal, mas depois de ter sido proferida a decisão arbitral, há manifesta irregularidade no funcionamento da arbitragem. II - Mas os árbitros, ao responderem a esses quesitos após a decisão arbitral, sanaram, com relevo, tal irregularidade que não teria influência na sua decisão.

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