064847 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 064847
Acórdão
Descritores: Separação de facto, Imputabilidade, Onus da prova, Alimentos, Conjuge culpado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005310
Nr Documento: SJ197401150648472
Referência Publicação: BMJ N233 ANO1974 PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14298c2a8e8a7bea802568fc00399254CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064847.40
Sumário
Estando os conjuges separados de facto, o pedido de alimentos definitivos em acção intentada pela mulher contra o marido so pode proceder se se provar que a mulher não foi culpada da separação, isto e, que não motivou por actos e atitudes suas o abandono do lar conjugal por parte do marido. A prova destes factos, ou seja, de que não foi ela a culpada da separação, cabe a autora, dado o disposto nos artigos 342 e 344 do Codigo Civil. E pelo criterio da generalidade das pessoas, dos sentimentos comuns delas, que se ha-de definir se determinados factos e atitudes são ou não idoneos para integrar o conceito de imputabilidade a que se refere o artigo 1673, n. 2, do Codigo Civil.