9630575 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9630575
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Prova documental, Poderes do juiz, Validade, Respostas aos quesitos, Matéria de direito, Cláusula penal, Redução, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00020358
Nr Documento: RP199701289630575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8241d7b9bf30631a8025686b0066e85eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630575.37
Sumário
Embora sem o poder requerer, qualquer das partes pode sugerir ao Tribunal que, no uso dos seus poderes discricionários, requisite documento que ela reputa necessário para esclarecer a verdade. Tem-se por não escrita a resposta do Tribunal Colectivo sobre matéria de direito, todavia é possível aproveitar de modo parcial essa resposta sem ficar totalmente inutilizada. Está vedado à Relação, por ser questão nova, reduzir a cláusula contratual penal, de acordo com a equidade e com base no seu manifesto excesso, se o pedido de redução não foi deduzido na 1ª instância. Mas a cláusula penal é nula ( e não redutível) sendo a nulidade de conhecimento oficioso, quando for desproporcionada aos danos a ressarcir.