032377A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 032377A
Acórdão
Descritores: Execução de acórdão, Sanção pecuniária compulsória
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062636
Nr Documento: SAP20051123032377A
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséSantos BotelhoJ Simões de OliveiraMaria Angelina DominguesJorge de SousaAzevedo MoreiraAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesFernanda XavierAdérito SantosRui Manuel Pires Ferreira BotelhoCândido de PinhoMadeira dos SantosFreitas CarvalhoSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7a0b89a616991df802570c9004d5f7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:032377A.6E
Sumário
A anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, o que passa prática de todos os actos e operações materiais necessárias a colocar o interessado na situação que teria não fosse a prática do acto anulado, o que exige não só a substituição do acto anulado por um acto validamente praticado, mas também a supressão dos efeitos resultantes da prática do acto ilegal e a eliminação dos actos subsequentes do mesmo. A execução do julgado anulatório é da responsabilidade do órgão que praticou o acto anulado ou, sendo este extinto ou sendo-lhe retirada a competência, do órgão que lhe sucedeu ou daquele a quem tenha sido atribuída a competência que aquele detinha. Salvo ocorrência de causa legítima de inexecução, o dever de executar deve ser integralmente cumprido no prazo de três meses e a inexecução do julgado pode dar lugar ao pagamento de uma indemnização fundada em responsabilidade civil e à aplicação de uma sanção pecuniária compulsória.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA: A…, com os demais sinais dos autos, interpôs - nos termos dos art.º 173.º e ss. do CPTA - acção executiva com fundamento no Acórdão do Pleno deste Tribunal, de 30.4.03, que confirmou a anulação do indeferimento tácito imputado ao Sr. Ministro da Saúde, constituído na sequência do recurso hierárquico para ele interposto do acto de homologação da lista de classificação final do concurso a que se candidatara. O Acórdão recorrido considerou executado o Acórdão exequendo e, consequentemente, julgou extinta a instância. Inconformada com esse julgamento a Recorrente agravou para este Tribunal tendo rematado as suas alegações com a formulação das seguintes conclusões: Até à presente data a Administração não deu integral execução ao julgado, como exigem, nomeadamente, os art.s 173.º e 179.º do CPPA. A execução deve visar “a reconstituição plena da situação actual hipotética”, isto é, a situação em que o administrado se encontraria não fora a prática do acto ilegal contenciosamente anulado. E não fora o acto anulado o concurso há muito que estaria findo. Assim, o concurso, após nova nomeação do Júri deve ser retomado com nova avaliação e classificação final que inclua a Recorrente no lugar que legalmente lhe competir, com a respectiva homologação da lista de classificação final. O Acórdão recorrido, em vez de julgar extinta a instância, devia ter condenado a Entidade Requerida a executar integralmente o Acórdão supra referenciado, com a oportuna especificação dos actos e operações materiais em que a execução deve consistir, fixando-se um prazo para o efeito, nos termos requeridos na petição inicial. O Acórdão recorrido tinha, nos termos do que fora requerido, de condenar o titular do órgão executado incumbido da execução do julgado no pagamento de uma prestação pecuniária compulsória. Ao julgar extinta a instância sem ordenar a execução integral do julgado, nos termos em que fora requerido, o Acórdão recorrido violou, entre outros, o disposto nos art.s 173.º, n.ºs 1 e 2, e 179.º n.º 1, 2 e 3, do CPTA. O Sr. Ministro da Saúde contra alegou para defender a manutenção do julgado. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos : Por Acórdão do Pleno, de 30.4.03, transitado em julgado, foi confirmado o acórdão da Secção que anulara o acto de indeferimento tácito imputado ao Ministro da Saúde, constituído na sequência do recurso hierárquico para ele interposto em 14.5.92 do acto de homologação da lista de classificação final do concurso a que se candidatara (assistente de pediatria/neonatologia, aberto por aviso publicado no DR, II Série, de 12.11.91). O acórdão anulatório fundou-se no facto de o júri do concurso ter procedido à fixação de critérios que não constavam do aviso de abertura, e à respectiva quantificação, em momento posterior ao conhecimento da identidade dos candidatos, e à apreciação dos seus “ curricula“ (a saber, na acta n.º 18, de 5.2.92, o Júri fixou as valorizações a atribuir a cada uma das alíneas do n.º 29 da Portaria 833/91, nos termos nela reproduzidos, explicitando, contudo, que «No que diz respeito à al. f) é de valorizar a experiência simultânea em Cuidados Intensivos Neonatais, e de Pediatria, e ter tempo de trabalho e dedicação efectuado no Hospital de S. Francisco Xavier», e na acta n.º 26, de 9.3.92, o Júri decidiu, em relação à alínea a) do referido n.º 29 da Portaria, considerar «como factor de valorização em Neonatologia o seguinte : Serviço de Urgência/Chefia em Unidade de Cuidados Intensivos Neonatais; transporte de recém-nascidos (INEM); actividade comprovada em Neonatologia. Ciclo de Estudos Especiais ou equivalência no Estágio/Estrangeiro. Experiência e tempo em Unidades de Cuidados Intensivos Neonatais»), aí se referindo que "A ilegalidade dessa conduta traduziu-se, por isso, na fixação e na aplicação, nas avaliações curriculares a que procedeu, de critérios não contemplados no aviso de abertura do concurso." e que "O acto que homologou este procedimento do júri não pode ser mantido, por violação dos aludidos preceitos (art.º 5, n. º1, alíneas c) e d), do DL 498/88, de 30.12). Em 24.11.03 a Exequente apresentou perante o Ministro da Saúde o requerimento junto a fls.5/6 que rezava assim: "A…, Assistente Hospitalar de Pediatria Médica, actualmente a exercer funções no Hospital de … em Setúbal, com residência na Rua de …, n° …, em Linda a Velha, recorrente no processo n° 32.377 da 1.ª Secção (1.3 Subsecção) do STA, vem ao abrigo do disposto nos art.ºs 5°, n° 1 e 6°, n° 1, do DL 256-A/77, de 17/6, requerer a execução integral do acórdão de 27.06.02, confirmado por Acórdão do STA (Pleno) de 30.01.2003, nesse Processo proferidos, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: Pelo douto Acórdão de 27.06.02, confirmado por Acórdão. do STA (Pleno) de 30.01.2003, proferidos no processo acima identificado, foi contenciosamente anulado, com fundamento em violação de lei, o indeferimento tácito imputável ao Sr. Ministro das Finanças, formado na sequência do recurso hierárquico necessário interposto pela ora requerente em 14.05.92 do acto do Conselho de Administração do Hospital S. Francisco Xavier de 11.03.92 que homologou a lista de classificação final do concurso a que se candidatara (assistente de pediatria médica/neonatologia, aberto por aviso publicado no DR. II série, de 12.11.91). O douto acórdão transitou em julgado, porém a entidade contenciosamente recorrida, até à data, não executou espontaneamente o julgado no prazo que para o efeito a lei lhe assinala (art.º 5° n° 1 do DL n° 256-A/77, de 17 de Junho). Refira-se, a propósito, que contra o Sr. Secretário de Estado da Saúde corre termos na 1.ª Secção (3.ª Subsecção) do STA processo de execução com o n° 30.897-A, visando o cumprimento de uma outra decisão do STA no sentido de se atingirem, no fundamental, os mesmos objectivos que com o presente requerimento se pretendem alcançar, pelo que a requerente continua a ter interesse na reposição da legalidade violada pelo anulado indeferimento. 4. Termos em que requer a execução integral dos doutos Ac. do STA, supra referenciados, em conformidade com o disposto nos art.ºs 95° e 96° da LPTA e art.ºs 5°, n° 1 e 6° n° 1 do DL n° 256-A/77, de 17 de Junho." Em 23/07/2004, o HSFX, SA foi notificado para dar execução ao acórdão objecto dos presentes autos. Em cumprimento de tal notificação, o Conselho de Administração do HSFX, SA, procedeu à nomeação de novo júri, por deliberação datada de 05/08/2004. 3- A alteração da constituição do júri foi publicada no Diário da República, 2.ª Série, de 25 de Agosto, através do Aviso 8499/2004: "Aviso n.º 8499/2004 (2.ª série). - Dando cumprimento ao determinado pelo Supremo Tribunal Administrativo e por deliberação do conselho de administração de 5/08/2004, foi alterada a composição do júri do concurso n.º 3.1, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 12/11/1991, concurso de provimento institucional interno para o provimento de três lugares de pediatria médica/neonatologia, do quadro de pessoal deste Hospital: Presidente - Dr. …, chefe de serviço de pediatria médica e director do serviço de pediatria. Vogais efectivos: Dr.ª …, chefe de serviço de pediatria médica com perfil em neonatologia. Dr. …, chefe de serviço de pediatria médica com perfil em neonatologia. Vogais suplentes: Dr.ª …, assistente graduada de pediatria médica com perfil em neonatologia. Dr.ª …, assistente graduada de pediatria médica com perfil em neonatologia. 9 de Agosto de 2004. - O Vogal do Conselho de Administração, …." Actualmente, o HSFX, SA está a desenvolver todos os esforços no sentido de reconstituir os demais elementos, nomeadamente os currículos dos candidatos, para que possam prosseguir os trâmites do concurso, dando cumprimento ao acórdão proferido. Em 18.6.04 a Exequente fez entrar neste tribunal a presente acção executiva. O DIREITO. O relato que antecede revela que a Recorrente impugnou o indeferimento tácito do recurso hierárquico que dirigiu contra o acto de homologação da lista de classificação final do concurso para assistente de pediatria/neonatologia, a que se candidatara, e que tal impugnação foi julgada procedente por ter sido entendido que o Júri tinha procedido à fixação de critérios que não constavam do aviso de abertura, e à respectiva quantificação, em momento posterior ao conhecimento da identidade dos candidatos e à apreciação dos seus “curricula“. O que determinou a anulação do acto impugnado, primeiramente pelo Acórdão da Secção de 27/06/2002 mais tarde confirmado pelo Acórdão do Pleno de 30.4.03. Deste modo, e porque - como bem recordou o Acórdão recorrido – o Tribunal não pode substituir-se à Administração “praticando os actos jurídicos e as operações necessárias à reintegração da ordem jurídica e à reconstituição da situação actual hipotética que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade que motivou a procedência do recurso contencioso”, cumpria à Administração executar a referida decisão anulatória, o que passava pelo reinício do procedimento concursal com “a eliminação da fase abrangida pela decisão anulatória, nomeando-se um novo júri que procedesse à avaliação dos elementos curriculares dos candidatos sem a intervenção dos critérios julgados ilegais”. “Só que – acrescentou - esse processo foi já iniciado com a deliberação de 5.8.04, pela qual o Conselho de Administração procedeu à nomeação de um novo júri e à publicação do aviso respectivo no DR (alínea e) da matéria de facto). De resto, a Exequente foi notificada para se pronunciar sobre a execução nada vindo dizer.” E, porque assim, entendeu que o Acórdão exequendo já se encontrava executado e, consequentemente, julgou extinta a instância. É contra este julgamento que a Recorrente se manifesta sustentando que “a reconstituição actual hipotética” não podia “restringir-se ou limitar-se ao acto de nomeação do Júri ”, pois que “só com a ultimação do concurso – homologação da lista de classificação final que inclua a Recorrente no lugar que legalmente lhe competir, com o consequente provimento dos candidatos legalmente posicionados nessa lista – é que aquela reconstituição integral se verifica.” E acrescenta “caso se mantivesse a extinção da instância, como se decidiu no Acórdão recorrido, então o administrado teria de ficar «de braços cruzados» à espera que a Administração decidisse (ou não) prosseguir com a execução do julgado já que, não lhe sendo fixado um prazo para ultimar os restantes trâmites do concurso, ou seja, a execução integral do julgado, nem sendo condenada no pagamento de uma prestação pecuniária compulsória, como fora requerido, nada a obrigava a prosseguir com a execução do julgado, por a tal não ter sido condenada.” Conclui, assim, que aquele Aresto deveria ter especificado “os actos e operações materiais em que a execução integral devia consistir e que na situação teria, forçosamente, de constituir na ultimação do concurso - classificação, homologação da lista de classificação final bem como dar cumprimento aos deveres que resultem dessa classificação – já que seria essa a situação que actualmente existiria caso o concurso não contivesse as ilegalidades que foram apontadas.” E, além disso, deveria ter fixado um prazo para a conclusão dessas operações bem como “condenar o titular o titular ou órgão incumbido da execução do julgado no pagamento de uma prestação pecuniária compulsória, por cada dia de atraso que se venha, eventualmente, a verificar na execução da sentença, até que se mostre ter sido realizada a sua execução integral”. Ou seja, a Recorrente advoga que o Acórdão exequendo se encontra por executar e que, por isso, importa revogar decisão recorrida e substituí-la por outra que (1) especifique os actos e operações a executar, (2) fixe o tempo para essa execução e (3) que condene o responsável pela mesma numa sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso que se venha a verificar na execução. Será que litiga com razão? Vejamos. 1. “A anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado” N.º 1 do art.º 173.º do CPTA., reconstituição essa que passa ela prática de todos os actos e operações materiais necessárias a colocar o interessado na situação que teria não fosse a prática do acto anulado, o que exige não só a substituição do acto anulado por um acto validamente praticado, mas também a supressão dos efeitos resultantes da prática do acto ilegal e a eliminação dos actos subsequentes do mesmo. Vd. n.ºs 2, 3 e 4 do citado art.º 173.º do CPTA e, entre muitos outros, Acórdãos do Pleno de 9/2/99, rec. n.º 24.711-B, e das Secções de 8/6/99 e de 7/12/99, rec.s 31.932-A e 28.871-A, respectivamente. Sendo que o cumprimento do dever de executar tais actos e operações é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o acto anulado ou, sendo este extinto ou sendo-lhe retirada a competência, do órgão que lhe sucedeu ou daquele a quem tenha sido atribuída a competência que aquele detinha. – n.ºs 1 e 3 do art.º 174.º do CPTA. Por outro lado, “salvo ocorrência de causa legítima de inexecução, o dever de executar deve ser integralmente cumprido no prazo de três meses.” – n.º 1 do art.º 175.º do CPTA, com sublinhado nosso – e a inexecução do julgado pode dar lugar ao pagamento de uma indemnização fundada em responsabilidade civil e à aplicação de uma sanção pecuniária compulsória. – n.º 1 do art.º 151.º e art.º 169.º do CPTA. Deste modo, - por força destes dispositivos e do que se decidiu no julgado anulatório - a Autoridade Recorrida tinha o dever de reiniciar o procedimento concursal, eliminando a fase declarada ilegal e nomeado “um novo júri que procedesse à avaliação dos elementos curriculares dos candidatos sem a intervenção dos critérios julgados ilegais”. Operações essas que, salvo manifesta impossibilidade, deveria concluir no espaço de três meses, sob pena não só de incorrer em responsabilidade civil mas também de ser sancionada com uma medida pecuniária compulsória. 2. E a questão que ora se nos coloca é a de saber se o Acórdão que anulou a homologação da lista de classificação final do concurso para assistente de pediatria/neonatologia a que a Recorrente se apresentou se mostra executado, como se decidiu no Acórdão sob censura. Este Aresto, depois de referir que essa execução passava pela “eliminação da fase abrangida pela decisão anulatória, nomeando-se um novo júri que procedesse à avaliação dos elementos curriculares dos candidatos sem a intervenção dos critérios julgados ilegais”, considerou que esse processo já tinha sido iniciado com a deliberação que procedeu à nomeação de um novo Júri e com a publicação aviso respectivo no DR. e que, sendo assim, se devia ter por executado o Acórdão exequendo. E, daí, que tivesse julgado extinta a instância. Ou seja, o Acórdão recorrido considerou que a nomeação de um novo Júri para o referido concurso era, por si só, suficiente para se poder afirmar que o julgado anulatório se mostrava executado e que, por isso, nada mais havia a sentenciar. Só que esse entendimento não pode ser sufragado. Na verdade, e desde logo, a eliminação da fase anulada e a nomeação de um novo Júri que proceda à avaliação dos elementos curriculares dos candidatos sem a intervenção dos critérios julgados ilegais não basta para que se possa dar como cumprido o julgado anulatório, uma vez que a execução destas únicas operações, só por si, não colocarão (ou poderão não colocar) a Recorrente na situação em que ela se encontraria se as ilegalidades que determinaram aquela anulação não tivessem sido cometidas. Com efeito, se o acto impugnado não tivesse sido anulado o concurso teria atingido a sua fase final com o consequente provimento dos candidatos melhor posicionados – entre os quais poderia estar a Recorrente - nos lugares postos a concurso. Deste modo, a simples nomeação do Júri e a publicação dessa nomeação no DR não só não significa que o concurso tenha atingido a sua fase final com também não nos garante que o mesmo prosseguirá os seus regulares termos e que aquele provimento venha a ter lugar. E, se assim é, não se pode afirmar que o julgado anulatório esteja cumprido. Daí que - como refere a Recorrente - cumpra reconstituir todo o procedimento e levá-lo até final, pois que só assim se concretizará a “reconstituição da situação actual hipotética”, o que, passando pela nomeação de um novo Júri, passará também pela realização de outras operações, como sejam, por ex., a classificação final dos candidatos, a homologação ou não homologação dessa classificação e a prolação de todos os outros actos necessários a colocar a Recorrente na situação que ela teria não fora a prática do acto anulado. Só assim se poderá dizer que este acto foi substituído por um acto validamente praticado e que todos efeitos dele resultantes foram eliminados. Ou, dito de outro modo, só assim se poderá dizer que a situação actual hipotética que foi reconstituída. E importa também fixar o prazo para a realização de tais operações, não só porque essa fixação constitui imperativo legal como também porque sem ela se colocará no arbítrio da entidade responsável a determinação do tempo para essa realização, com a possibilidade de daí decorrerem sérios prejuízos para a Recorrente. Só que a identificação de tais operações e a fixação do prazo para a sua realização requer a indagação junto da Autoridade Recorrida das medidas entretanto tomadas para a execução do julgado – se é que o foram – e do tempo que ela considera razoável para que se concretizem as operações ainda em falta, pois que só assim se habilita o Tribunal a fixar as operações que importa realizar e o tempo da sua execução. Ou seja, requer a realização de diligências instrutórias. Ora, este Pleno conhece apenas matéria de direito - n.º 3 do art.º 12.º do ETAF – o que vale por dizer que lhe está vedado ordenar as diligências instrutórias destinadas a obter tais informações. E daí que o processo tenha de ser remetido à Secção. 2. 1. A Recorrente solicita, ainda, que se recorra ao disposto no art.º 169.º do CPTA e se condene a entidade responsável pela execução no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória “por cada dia de atraso que se venha, eventualmente, a verificar na execução da sentença, até que se mostre ter sido realizada a sua execução integral ”. Nas sentenças que imponham o cumprimento de deveres à Administração o Tribunal tem o poder de fixar oficiosamente um prazo para o respectivo cumprimento que, em casos justificados, pode ser prorrogado, bem como tem “quando tal se justifique, o poder de impor sanção pecuniária compulsória destinada a prevenir o incumprimento, segundo o disposto no art.º 169.º” – art.º 44.º do CPTA: Medida esta que “consiste na condenação dos titulares dos órgãos incumbidos da execução, que para o efeito devem ser individualmente identificados, ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que, para além do prazo limite estabelecido, se possa vir a verificar na execução da sentença.” – n.º 1 do citado art.º 169.º. O que significa que o recurso à aplicação desta medida só dever ser feito “quando tal se justifique”, isto é, quando a mesma se revele necessária ao cumprimento do dever imposto, sendo que, por outro lado, a mesma recai sobre a pessoa do titular do órgão encarregado da execução. Deste modo, sem se saber se a Administração tem diligenciado no sentido do cumprimento do julgado anulatório e sem se conhecer a identidade dos titulares dos órgãos responsáveis por esse cumprimento não é possível decidir se a aplicação daquela sanção se justifica nem - a justificar-se – quem são as pessoas a quem, em concreto, a mesma se deve aplicar. Ou seja, este Tribunal ignora se a Administração tem prosseguido no cumprimento do julgado, como desconhece - no caso de tal se não verificar - quem são os responsáveis por esse incumprimento. O que impede que se decida sobre a necessidade da aplicação da requerida sanção e - tendo-se em conta o disposto no citado art.º 12.º/3 do ETAF – impõe que se remeta o processo ao Tribunal a quo para que se diligencie no sentido de apurar tais factos. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso e, revogando-se o douto Acórdão recorrido, ordenar a baixa dos autos para os fins acima identificados. Sem custas. Lisboa, 23 de Novembro de 2005. – Costa Reis (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Rosendo José – Maria Angelina Domingues – Madeira dos Santos – Alberto Augusto Oliveira – Políbio Henriques – Jorge de Sousa – Freitas Carvalho – Fernanda Xavier – São Pedro – Cândido de Pinho – J Simões de Oliveira – Adérito Santos – Rui Botelho (vencido nos termos do acórdão da Subsecção que relatei) – Santos Botelho (vencido, teria mantido o Acórdão recorrido, onde, de resto, fui adjunto).