042461 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 042461
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Dirigente máximo do serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057280
Nr Documento: SA120020219042461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb04a4788f62580a80256b6e0035998eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:042461.35
Sumário
O dirigente máximo do assessor autárquico de uma câmara municipal, já no âmbito temporal de aplicação da redacção inicial da LAL (anterior à Lei 18/91, de 12/6) era o presidente da câmara, por aplicação das normas do art.º 51.º n.º 1 al. b); a delegação de competências automática resultante do art.º 52.º n. 1 e art.º 55.º daquele diploma. O prazo de prescrição do procedimento disciplinar por faltas de um assessor autárquico inicia-se com o respectivo conhecimento pelo presidente da câmara, mesmo que este seja também o principal autor do comportamento faltoso, em virtude de o ter ordenado ao assessor. À prescrição do procedimento disciplinar é aplicável o prazo superior a três anos - do n.º 3 do art.º 4.º do ED - quando o comportamento "for também considerado infracção penal" pela Administração em juízo restrito à questão prejudicial da prescrição do procedimento disciplinar, juízo esse que tem de atender não apenas aos aspectos objectivos mas também à existência de culpa ou dolo capazes de sustentar o preenchimento do tipo legal de crime em todos os seus elementos. A referida decisão da Administração no sentido de as faltas disciplinares também serem de considerar como infracção penal está sujeita ao controle jurisdicional em recurso dos actos de punição.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VIÇOSA recorre para este STA da sentença do TAC de Lisboa que em recurso contencioso interposto por A... anulou a deliberação daquele órgão autárquico de 18.9.89, que aplicou ao recorrente a pena disciplinar de aposentação compulsiva. Sustenta a ora recorrente: contrariamente ao decidido na sentença não ocorreu prescrição disciplinar relativamente aos factos dos artigos 1.º a 6.º da acusação no Processo principal, porque se acha provado que apenas na reunião da Assembleia Municipal de 27.02.87, o Presidente teve conhecimento da falsificação da acta de 30.12.85, por parte do arguido. E logo na reunião da Câmara de 12.3.87 foi deliberado instaurar processo de averiguações, o que suspendeu o prazo prescricional. Quanto aos restantes factos de que o órgão executivo não tomou conhecimento, a prescrição só ocorreria nos termos dos n.ºs 3 e 4 do ED e não nos termos do n.º2, pelo que a sentença afrontou o disposto nos n.ºs 2 e 5 do art.º 4.º e 18.º do ED. Os factos dos n.ºs 8 a 12 da acusação do apenso 1 não se encontravam prescritos nos termos do n.º 1 do artigo 4.º É irrelevante que posteriormente só alguns dos factos e não todos tenham sido considerados como infracções penais, porque o n.º 3 do artigo 4.º do ED aplica-se a todos os factos que no momento em que são conhecidos ou cometidos possam integrar infracção penal, não os que vierem a ser considerados como infracção penal por sentença transitada em julgado. O recorrente contencioso sustenta a manutenção da sentença. O EMMP emitiu douto parecer do qual se transcreve a parte mais relevante: Ora, o dirigente máximo do serviço onde o funcionário exercia funções era o Presidente da Câmara e não o órgão executivo - Câmara - a quem o art.o 18, do ED atribui apenas a competência disciplinar Face ao que consta dos pontos 2.5 e 2.6 da sentença recorrida ( fls. 182 ), o Presidente da Câmara teve concebimento dos factos constantes dos pontos 1 a 6 da acusação - pelos quais o arguido foi punido, em cúmulo jurídico, com a pena única de aposentação compulsiva - pelo menos três meses antes do dia 11-03-87, pelo que o procedimento disciplinar, o que é confirmado, além do mais, pela sentença de fls. 87 e segs. onde se dá como provado que tais factos ocorreram no ano de 1986 . Como a participação à Câmara só ocorreu em 11-03-87, já tinham decorrido mais de três meses sobre o último dia do ano de 1986 pelo que, como se decidiu na sentença recorrida, o procedimento criminal encontrava-se prescrito, nos termos do n.º 2, do art. 4°, do E.D . Relativamente ao apenso 1, nos termos da acusação deduzida, as infracções disciplinares a que este apenso diz respeito ocorreram no ano de 1984. O processo disciplinar respectivo, só foi instaurado em 18-03-88, data em que já tinham decorrido mais de três anos sobre a prática dos factos, pelo que, também, quanto a esses factos, havia já ocorrido a prescrição, nos termos do n.º 1, do art. 4°, do E D. Assim, e uma vez que a pena unitária aplicada compreendeu a punição pelas supra referidas infracções, o acto punitivo contenciosamente recorrido padece do vicio de violação de lei por erro nos pressupostos, o que o torna anulável - neste sentido ver ac. de 31-01-89, Proc. n.º 26.230, In Ap DR de 14-11-94, 672. Face ao exposto, a sentença recorrida, ao anular o acto contenciosamente recorrido com base na prescrição do procedimento disciplinar relativamente a alguns dos factos pelos quais o arguido foi punido, fez correcta interpretação e aplicação do direito, não merecendo censura, pelo que deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso . Matéria de Facto: A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto: Por despacho de 20.1.88, o Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa mandou instaurar contra o recorrente "pelos factos relatados na participação crime enviada ao Delegado do Procurador da Republica de Vila Viçosa e ainda pelos factos constantes do relatório da Inspecção Geral de Finanças (fls. 1 PDP), sendo certo que em 11.3.87, a Câmara Municipal deliberara que se procedesse a processo de averiguações, nos termos constantes de fls. 113.º do processo instrutor. Instaurado o processo disciplinar foi deduzida acusação em 21.01.88 (fls. 45-50 do PDP), que foi notificada ao arguido. Em 5.2.88, o arguido apresentou a contestação constante de fls. 56-74 (aditamento) do mesmo processo. Por despacho do Instrutor do Processo, de 11.2.88, foi enviada ao Presidente certidão da contestação apresentada pelo arguido, para os efeitos do art.º 63.º n.º 2 do ED Ao elaborar a segunda das actas mencionadas nos artigos 1.º a 6.º da acusação deduzida no processo disciplinar principal, incluindo nesta a parte referente a "valores a transferir para o património da empresa municipal da zona industrial de Vila Viçosa", o recorrente agiu na sequência de instruções que lhe foram dadas por B..., que invocou junto daquele as ordens que nesse sentido lhe haviam sido dadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa (cf. designadamente os depoimentos de fls. 101-104; 109-110; 127-128v.º e 187 v.º do processo instrutor, bem como o Acórdão certificado a fls. 87-90. Pelo menos 3 meses antes do dia 11.3.87, o Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa tinha conhecimento dos factos constantes dos artigos 1.º a 6.º da acusação (cf. designadamente, os depoimentos constantes de fls. 101-104; 109-110; 127-128 v.º e 187 v.º do processo instrutor bem como o Acórdão certificado a fls. 87-90. Pelo oficio n.º 508, de 18.3.88, o Presidente remeteu ao instrutor do processo 19 cópias autenticadas de escrituras elaboradas pelo arguido para efeitos de procedimento disciplinar, o que foi autuado como apenso 1 ao processo disciplinar. Elaborada a acusação de fls. 56-60, relativamente a este apenso, em 26.7.88, o arguido respondeu em 17.8.88, nos termos de fls. 62-B/71. Por despacho do Presidente de 17.2.88, foi mandado instaurar novo processo disciplinar contra o arguido, em virtude de, na resposta apresentada ao processo disciplinar principal, "serem produzidas afirmações e juízos de valor ofensivos da honra e respeito devidos ao Presidente da Câmara e ao instrutor do processo (fls. 113 PDP), o que foi autuado como apenso 2 ao processo disciplinar. Elaborada a acusação de fls. 35-37 do apenso 2, em 26.7.88, o arguido respondeu nos termos de fls. 40-49. Por fim o instrutor do processo elaborou, em 8/8/89 o relatório final do conjunto dos processos disciplinares mencionados, incluindo as acusações dos apensos, conforme consta de fls. 271-329 do processo disciplinar principal. A finalizar este relatório, propôs: "Consequentemente, e fazendo o cúmulo jurídico das penas, nos termos estatuídos no art.º 14.º do ED, propõe-se que ao arguido seja aplicada a pena única de aposentação compulsiva, nos termos dos artigos 26. n.º 1 e 12.º n.º 7, 14.º n.º 1 e 2 e 28.º e 29.º do ED, com a obrigação de pagar 100$00 cobrados a menos, a título de imposto de selo, relativamente ao acto notarial de fls. 32 do apenso 1, o que se propõe que seja comunicado ao Senhor Chefe da Repartição de Finanças de Vila Viçosa, para aquele efeito." Na reunião de 18.9.89, a Câmara Municipal, acolhendo esta proposta, aplicou ao arguido a pena única de aposentação compulsiva, nos termos certificados a fls. 31 dos autos de recurso contencioso. Apreciação. 1. A sentença recorrida considerou, no âmbito do processo disciplinar principal: que o procedimento disciplinar contra o recorrente instaurado em 20 de Janeiro de 1988 estava nesse momento prescrito relativamente aos factos constantes dos artigos 1.º a 6.º da acusação, nos termos do n.º2 do artigo 4.º do ED, uma vez que a falta era do conhecimento do dirigente máximo do serviço havia mais de três meses. Ao assim decidir tinha em vista que era o Presidente da Câmara o dirigente máximo do serviço. E no âmbito das infracções imputadas ao arguido nos artigos 8.º; 9.º; 10.º; 11.º e 12.º da acusação que ocorreram em 11.3.84; 14.12.84 e 9.5.84, respectivamente, considerou que o procedimento disciplinar mandado instaurar em 18 de Março de 1988 estava prescrito, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do ED, por terem decorrido mais de três anos sobre as faltas cometidas, sendo que esse prazo não poderia ser prolongado por aplicação do n.º 3 do mesmo artigo, uma vez que os factos respectivos não foram considerados infracção penal por acórdão transitado em julgado. E, no restante, julgou improcedente a arguição de prescrição quanto aos factos dos artigos 13.º e 16.º a 18.º, que teriam ocorrido em 22-1-86 e 24-10-86, por os autos não permitirem saber quando é que o dirigente máximo do serviço teve conhecimento das faltas. Da verificação da prescrição em relação ás referidas infracções retirou a conclusão de que o acto recorrido ficou inquinado de vício ao estabelecer a pena única, em cuja consideração fez entrar infracções pelas quais o procedimento e a pena estavam legalmente excluídos. Importa ter em atenção que as faltas a que a sentença se refere do modo que acabamos de mencionar são, sem dúvida, as constantes do processo disciplinar principal, como decorre das datas e do tratamento dado e não dos factos do apenso disciplinar 1. 2. A Câmara pretende ver revogada a dita decisão em primeiro lugar com fundamento em que se encontram provados factos diferentes daqueles que a sentença considerou quanto ao conhecimento, pelo Presidente da Câmara, dos factos dos artigos 1.º a 6.º do processo disciplinar principal (falsificação por aditamento à acta da reunião extraordinária de 30 de Dezembro de 1985), isto é, que apenas na reunião da Assembleia Municipal de 27.2.87 o Presidente teve conhecimento da falsificação da acta de 30.12.85 e que logo em 12.3.87 foi deliberado instaurar processo de averiguações, suspendendo-se o prazo de prescrição sem que tivessem decorrido três meses sobre o conhecimento das faltas. Para considerar provado que o Presidente da Câmara teve conhecimento dos factos em causa (dos artigos 1.º a 6.º da acusação) a sentença recorrida invocou os depoimentos de testemunhas do processo instrutor e os factos considerados provados pelo Acórdão de fls. 87-90. E, analisada a referida prova que foi produzida no processo disciplinar verifica-se que a mesma é consistente e em tudo corroborada pela prova efectuada em processo crime que serviu de base á matéria apurada no Acórdão, donde se colhe, aliás, que o Presidente da Câmara não só conhecia a falsificação e uso da acta falsificada como foi ele que ordenou, provavelmente no mês de Junho de 1986, o acrescentamento à acta de matéria não tratada na reunião, fez extrair a certidão e também entregá-la na Repartição de Finanças. Nestas circunstâncias as referências da acta de 27.2.87, que evidentemente não fazem prova plena do momento do conhecimento pelo Presidente da Câmara, não podem servir para alterar o que foi bem decidido na sentença recorrida sobre este ponto. 3. Em segundo lugar a Câmara, invocando o n.º 1 do artigo 18.º do ED, sustenta que o prazo de três meses do n.º 2 do art.º 4.º se conta a partir do conhecimento dos factos pela Câmara e não pelo Presidente e também que a Câmara ordenou, na data em que teve conhecimento dos factos (11.3.87), a instauração de processo de averiguações. A questão tem de solucionar-se em face da norma do n.º 2 do artigo 4.º do ED e não do artigo 18.º do mesmo diploma, já que o primeiro, para início do prazo de prescrição do procedimento disciplinar indica o momento do conhecimento da falta pelo "dirigente máximo do serviço", enquanto o segundo preceito atribui a competência para aplicar penas disciplinares aos agentes das autarquias locais aos "órgãos executivos" das autarquias. Que não se trata da mesma realidade resulta do uso na mesma lei de terminologia tão diversa. O dirigente máximo do serviço para os efeitos de gestão do pessoal ao serviço dos municípios era definido à data dos factos, e data em que se discute a questão da prescrição do procedimento criminal, pela redacção do DL 100/84, de 29 de Março, conhecido por LAL, anterior à Lei 18/91, de 12.06. Naquele diploma (diferentemente do depois passou a ser regra legal) o artigo 51.º n.º 1 al. b) dispunha que era competência da Câmara Municipal superintender na gestão e direcção do pessoal ao serviço do município. Mas esta norma tem de ser entendida em conjugação com o artigo 52.º n.º 1 que considerava tacitamente delegada no presidente da câmara aquela competência e também em conjugação com o artigo 55.º (todos na redacção anteriormente citada) que dispunha. "Sem prejuízo dos poderes de fiscalização que competem aos vereadores da câmara municipal nas matérias que lhes sejam especialmente atribuídas, compete ao presidente da câmara coordenar os serviços municipais no sentido de desenvolver a sua eficácia e assegurar o seu pleno aproveitamento", o que engloba também, necessariamente a coordenação superior de toda a matéria de gestão de pessoal. Como se afirmou no Ac. de 2001.06.26, dirigente máximo do serviço não é o superior hierárquico imediato do infractor, nem o dirigente da unidade orgânica ou serviço no qual o infractor presta serviço e cometeu a falta, mas o órgão máximo de direcção superior. No mesmo sentido entre outros o Ac. do Pleno de 16.11.95 no Proc. 23 474. O dirigente máximo do serviço era, em termos normais, o Presidente da Câmara como decorre das referidas regras de competência em que essa direcção cabia ao Presidente da Câmara, por uma delegação dita tácita, mas que era afinal uma delegação legal, desde que em contrário não dispusesse a Câmara. A "distracção" do superior que era o dirigente máximo do serviço como refere o citado Ac. no Proc. 23474, "constitui justamente o pressuposto da prescrição de curto prazo consagrada no citado art.º 4.º n.º 2" e a solução não é diferente quando o dirigente máximo do serviço tenha razões pessoais e malévolas para não agir. Assim, segundo o mesmo Acórdão, em que são citados também os Ac. deste STA de 21.3.91 no Proc. 15940 (Pleno) e de 31.1.89. Proc. 26230 da Secção, e o Parecer do Conselho Consultivo da PGR n.º 123/87, in DR II Série de 10.10.88: " ... este prazo curto de prescrição de três meses a contar do conhecimento da falta, inexistente no ED aprovado pelo DL n.º 32659, de 9.2.43, surgiu no ED do DL 191-D/77, de 25 de Junho, com a finalidade bem precisa e inteiramente distinta da dos prazos mais longos contados a partir da prática dos factos: o particular relevo concedido ao interesse público do regular e eficiente funcionamento dos serviços que impõe ás estruturas hierárquicas uma decisão célere sobre a oportunidade do procedimento disciplinar sob pena de se operarem os referidos efeitos prescricionais. Trata-se de uma consideração exclusivamente ditada pelo interesse da função, alheia à ideia subjacente á prescrição de longo prazo contado sobre a data da prática dos factos e de forma diversa consoante a sua natureza ou aptidão abstracta para produzir o «esquecimento» prescricional. O que se abona por outro lado com o conhecimento do princípio da independência ou autonomia do direito e do procedimento disciplinares em relação ao direito e ao processo penal, já vincado pelo ensino de Marcelo Caetano, (Manual II, 10.ª ED p. 803) nomeadamente quando escreve que estamos perante duas formas distintas de repressão que são exercidas separadamente e sem que uma prejudique a outra ..." Portanto, bem andou a sentença quando considerou que o momento relevante do conhecimento era o momento em que esse conhecimento chegou ao Presidente da Câmara, dirigente máximo do serviço e não à Câmara, órgão executivo último da autarquia com competência para aplicar as sanções disciplinares, mas que não é o único com competência para ordenar o procedimento disciplinar, conforme o art.º 39.º n.º 1 do ED, e não é o dirigente máximo do serviço, para os efeitos do artigo 4.º n.º 2 do ED. Por último, deve realçar-se que a prescrição do n.º 2 do art.º 4.º é independente da prescrição do n.º 1 e do caso específico de prescrição mais alargada do n.º 3 do mesmo artigo. Passemos agora ao terceiro aspecto sob o qual a recorrente critica a sentença. A recorrente entende que os factos dos n.ºs 8 a 12 da acusação do apenso 1 não podiam ter sido considerados prescritos porque a previsão do n.º 3 do artigo 4.º do ED reporta-se aos factos que no momento em que são cometidos possam ser qualificados como infracção penal e não aos que vierem a ser julgados infracções penais. A recorrente refere-se aos factos dos artigos 8 a 12 da acusação no processo disciplinar principal de fls. 46-48, pois que foram estes que a sentença considerou prescritos para efeitos disciplinares por aplicação do dito n.º 3 do art.º 4.º. Dispõe o citado n.º 3 do art.º 4.º do ED aprovado pelo DL 24/84, de 16/1: "Se o facto qualificado de infracção disciplinar for também considerado infracção penal e os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos, aplicar-se-ão ao procedimento disciplinar os prazos estabelecidos na lei penal." A interpretação de que tem sido objecto esta norma é no sentido de conferir competência à Administração para avaliar se determinados factos podem integrar crime, e decidir, em conformidade, se aplica ao procedimento disciplinar o prazo de prescrição mais longo, correspondente ao prazo de prescrição do procedimento criminal – sempre sujeita, evidentemente, ao controlo jurisdicional. Nesta orientação se move o Parecer da PGR de 7.12.1995, no Proc 24/1995 ao considerar "que a entidade titular da competência disciplinar pode na prossecução normal dos poderes deveres em que a mesma se analisa pronunciar-se sobre a relevância criminal dos factos integradores de faltas disciplinares, para os estritos efeitos de aplicação ou desaplicação da amnistia/(prescrição) a estas infracções". Acentua também o Parecer que o facto de a Administração decidir esta questão prejudicial da aplicação da sanção disciplinar, lança sobre ela um ónus de especial atenção aos elementos subjectivos da ilicitude e da culpa na caracterização da relevância penal da matéria. Assim, nada deverá obstar a que se considerem as causas de exclusão da culpa que se indiciem de modo suficiente, nem a exclusão da ilicitude sempre que não existam indícios de dolo e na tipificação do crime apenas relevar esta forma mais intensa de culpa. A Administração deve, portanto tomar posição sobre a qualificação dos factos como ilícitos criminais, para os estritos efeitos da aplicação da regra da prescrição do procedimento disciplinar do n.º 3 do art.º 4.º do ED, logo que a questão se suscite. No caso dos autos a acusação disciplinar consignou sob os números 8 a 12 factos que podiam ser qualificados como crime de falsificação à data p e p. pelo artigo 233.º do C. Penal, ainda que, expressamente, nada tenha referido sobre os elementos de que se serviu e qual o tipo de crime que tinha em vista. Certo é que o arguido na defesa suscitou a questão da prescrição do procedimento quanto a estes factos e o relator apreciando este ponto afirmou a fls. 297 do instrutor que os factos integravam o crime do artigo 233.º do C. Penal que seria punível com pena até 4 anos, prescrevendo o procedimento criminal no prazo de cinco anos, conforme a al. c) do art.º 117 do mesmo Código, na versão do DL 400/82, de 23 de Setembro. Porém, não pode deixar de dizer-se que, tanto quanto resulta do processo instrutor, não foi efectuada a participação ao Ministério Público por qualquer órgão ou agente da autarquia, para efeitos criminais, quanto aos referidos factos dos números 8 a 12 da acusação disciplinar, em manifesto desrespeito do artigo 8.º do ED. Assim, tudo indica que não terá havido participação nem procedimento criminal pelas referidas faltas disciplinares. Neste contexto a Administração teria, para afirmar que as condutas eram criminalmente punidas, que ter recolhido no instrutor indícios suficientes da conduta imputada ao arguido e da sua imputação a título de dolo de modo a constituírem uma prova susceptível de alicerçar um juízo seguro e o necessário controle. Ao tribunal cabe, no recurso contencioso, controlar essa apreciação sobre a existência indiciária, mas segura, de elementos de integração de todos os elementos da "fattispecie" penal. O recorrente não se conformou com a interpretação da lei que foi efectuada no relatório do instrutor e adoptada pela decisão recorrida que com o mesmo concordou e de cujo conteúdo se apropriou e suscitou de novo a questão no recurso contencioso. A sentença recorrida não entrou no conhecimento da verificação ou não dos elementos do crime porque seguiu a interpretação do preceito do n.º 3 do artigo 4.º do ED segundo a qual o arguido não foi perseguido disciplinarmente durante três anos pelo que só o poderia ser se os factos fossem considerados crime através do procedimento criminal nos correspondentes tribunais. Este não é porém, o entendimento que tem dominado neste STA segundo o qual, assente o princípio da autonomia entre o procedimento disciplinar e criminal, a Administração dispõe de competência para decidir a questão da prescrição do procedimento disciplinar nos termos do n.º 3 do artigo 4.º como nos demais casos de prescrição (dos nº.s 1 e 2) sem estar dependente do avanço ou conclusão do processo penal, sendo mesmo estranho que houvesse de suspender-se em alguma hipótese o procedimento disciplinar a aguardar que se decidisse em definitivo se deveria qualificar-se como crime ou não determinada conduta. Neste sentido podem ver-se, entre outros, os Ac. do STA de 25.7.85 in AP de 17.4.89 p. 3026; de 15.4.86, in Ap de 31.5.1992, p. 1465; de 10.07.1986 in Ap. DR de 22.7.92 e de 19.10.99 no Proc.º 42460, e o Parecer da PGR já citado, de 7.12.1995 no Proc 241/1995. Neste entendimento, que não se vê razão para alterar, a sentença na parte em que considerou prescrito o procedimento pelas faltas indicadas sob os n.ºs 8 a 12 da acusação em processo disciplinar não é de manter, sem embargo de a questão ter de ser avaliada em parâmetros que permitam controlar com segurança e se necessário em face da prova produzida no processo disciplinar, da verificação ou não de prova de todos os elementos de um tipo penal de crime bem determinado, não apenas quanto aos elementos objectivos, mas também os elementos subjectivos da culpa, do dolo ou os relativos à respectiva exclusão, pois só assim será possível afirmar a relevância penal de certa conduta para efeitos de alongamento do prazo de prescrição do procedimento disciplinar previsto no referido n.º 3, de forma jurisdicionalmente controlável. Sucede que o Tribunal neste momento não deve entrar no controle dos pressupostos da prescrição a que acima se aludiu, relativamente às faltas dos n.ºs 8 a 12 da acusação, porque a anulação do acto punitivo deve manter-se com fundamento na prescrição dos factos dos n.ºs 1 a 6 da acusação, cuja indevida inclusão determina por si só a ocorrência do vício de erro nos pressupostos e a anulação. Tal controle jurisdicional, no caso, terá oportunidade se o novo acto a praticar pela Administração a ele houver de ser sujeito. Assim, embora a Administração não possa retomar o procedimento disciplinar quanto aos aludidos n.ºs 1 a 6 da acusação, pode e deve retomar a apreciação do procedimento disciplinar quanto aos demais factos. 5. Outra crítica dirigida à sentença pela recorrente respeita a ter considerado prescrito o procedimento disciplinar quanto a factos de que o órgão executivo não tomou conhecimento, pelo que não teriam prescrito nos termos do n.º 2 do artigo 4.º Porém, os factos de cujo conhecimento pela Câmara a sentença desligou são aqueles que também não conexionou com a data do conhecimento pelo Presidente em virtude de ter considerado prescrito o procedimento com fundamento no n.º 1 do artigo 4.º (que não depende de saber qual a data em que o dirigente máximo do serviço teve ou não conhecimento) isto é, por terem sido praticados mais de três anos antes de qualquer medida ou reacção de carácter disciplinar. E neste contexto não tem lógica a recorrente dizer que tal decisão violou os n.ºs 2 e 5 do artigo 4.º porque aquela prescrição não foi decidida nos termos do n.º 2 e, em relação àqueles factos, o último dos quais ocorrido em 9/5/84, nenhuma acção da Administração existiu que pudesse suspender a prescrição, antes tendo decorrido os três anos até à data em que o Presidente da Câmara e esta decidiram prosseguir com o procedimento disciplinar sem que houvesse averiguações inquérito ou sindicância, ocorrências estas que a terem-se verificado seriam as capazes de fazer intervir a previsão do n.º 5, mas não estão realmente em causa. 6. Tal como refere a sentença a pena aplicada é uma pena única que assentou no pressuposto da verificação de faltas disciplinares em relação às quais que se decide estar prescrito o procedimento disciplinar, pelo que desprovido de um desses pressupostos fundamentais, por prescrição do procedimento quanto á conduta dos artigos 1 a 6 da acusação no processo administrativo principal (e sem relevar para este efeito a parte da sentença que não se mantém, puma vez que basta a falta de um dos pressupostos do acto para o inquinar na totalidade) o acto punitivo perde um suporte determinante e deixa por isso de fazer sentido, pelo que tinha de ser anulado como foi, sendo em seguida necessário que a Administração reanalise o assunto à luz desta nova realidade, dos restantes aspectos vinculados, e também daqueles em que, nesta matéria específica, relevam a oportunidade e a conveniência. I V – Decisão. Em conformidade com o exposto improcedem as conclusões da recorrente quanto a erro na aplicação da prescrição prevista pelo n.º 2 do artigo 4.º do ED e, na parte em que procedem – quanto á interpretação e aplicação do n.º 3 do mesmo artigo – não são de molde a afastar a conclusão retirada pela sentença, pelo que acordam em negar provimento ao recurso, mantendo-se a anulação do acto determinada pela sentença recorrida, mas com restrição dos fundamentos nos termos indicados. Sem custas, atenta a isenção da recorrente. Lisboa, 19 de Fevereiro de 2002 Rosendo José - Relator (com a declaração junta) Rui Pinheiro António Madureira Declaração de voto Proc.º 42 461 Relativamente á interpretação do n.º 3 do artigo 4.º do ED divergimos da posição que fez vencimento e propusemos a manutenção do decidido na primeira instância com base nas considerações seguintes: A questão primordial que se coloca face á interpretação e aplicação do n.º 3 do artigo 4.º do ED não é a de saber da competência ou não da Administração para considerar (qualificar) as faltas disciplinares como crime, para efeitos do prazo de prescrição. Nem a questão deve ser ponderada exclusivamente à luz do princípio da autonomia entre o procedimento disciplinar e penal como tem sido feito na grande maioria dos casos conhecidos, pela razão evidente de este princípio não ter aplicação no aspecto excepcional em questão. que se configura como excepção a esse princípio na medida em que é um aspecto em que releva a interrelação entre procedimento disciplinar e criminal. E releva precisamente á sombra de dois princípios importantes que devem nortear a interpretação da excepção contida no n.º 2 do artigo 4.º em relação à regra geral do n.º 1. Esses princípios são por um lado a finalidade exclusiva de preservação do interesse dos serviços no processo disciplinar e por outro o princípio geral do n.º 1 do artigo 4.º da prescrição em três anos como a definição do ponto de equilíbrio do interesse visado pelo procedimento disciplinar com o interesse da segurança jurídica do funcionário. O decurso do prazo de três anos faz segundo a valoração legal comum, desaparecer as razões da punição, que cedem à vantagem de estabilizar as relações de serviço perturbadas pela verificação das faltas aos deveres funcionais. Este é o ponto de equilíbrio considerado suficiente para harmonizar os dois interesses em causa. Excepcionalmente, se as faltas também relevam criminalmente esse prazo é alongado para o prazo de prescrição do procedimento criminal. Os factos são evidentemente os mesmos, não se pode falar de maior ou menor gravidade, e, assim, o elemento relevante para o alargamento do prazo parece ser o alarme social próprio do ilícito penal ter, em princípio, repercussões na boa organização e funcionamento do serviço. Mas, se esta é a razão de ser do alongamento do prazo, e se o alarme social não chegou às portas do serviço durante três anos, então será apenas quando o alarme social lá chegar que se justifica o alargamento do prazo de prescrição e, esse alarme social só pode resultar de alteração das circunstâncias, de um "plus" além da prática dos factos que já foram cometidos passados mais de três anos. Esse mais, objectivamente e de forma a não comprometer injustificadamente o equilíbrio estabelecido pelo prazo comum, só pode ser a consideração dos factos como crime, em processo penal. O elemento literal do normativo favorece também o entendimento de que se reporta a facto que for considerado infracção penal pelo competente tribunal criminal e não de uma averiguação necessariamente perfunctória da Administração incidente de modo predominante sobre a mera objectividade da ocorrência de certos comportamentos. Uma análise mais detalhada dos fundamentos da norma e também dos fins por ela visados confirmam este primeiro conspecto. Efectivamente, não seria lógico estabelecer o prazo geral de três anos do n.º 1 para a prescrição do procedimento disciplinar e em seguida emitir outra norma que permitisse alargar este prazo com fundamento em meros indícios ou hipóteses de subsunção dos comportamentos disciplinarmente relevantes em normas penais. A independência e diversidade de valores prosseguidos pelas normas penal e disciplinar opõem-se a que a simples possibilidade de integração objectiva de comportamentos em norma penal arrastasse por um período mais longo a prescrição que é de interesse e ordem pública. Imagine-se por exemplo que decorrem três anos sobre uma falta disciplinar e que não foi instaurado procedimento, mas decorridos mais seis meses o arguido é absolvido em processo crime que corria pelos mesmos comportamentos e a Administração decide agora instaurar procedimento disciplinar porque ainda não tinham decorrido os cinco, ou mesmo dez anos, que era o prazo de prescrição do procedimento criminal aplicável em abstracto àqueles comportamentos. Imagine-se agora que decorrem três anos sobre certo comportamento de um agente sem que seja instaurado procedimento disciplinar, e em seguida este é instaurado com fundamento em que os factos integram ilícito penal cujo prazo de procedimento ainda não prescreveu. Necessariamente, se antevê tratar-se de crime público, pelo que o dirigente máximo do serviço ou outro superior hierárquico têm o dever de participar criminalmente. Aliás, seria retirar um efeito perverso das regras de prescrição dos n.ºs 1 e 3 do art.º 4.º do ED, se decorridos três anos sem desencadear procedimento disciplinar a Administração o iniciasse depois, respaldada em que os factos podiam integrar crime e não efectuasse a participação para efeitos penais. Mas parece ter sido esse o caso, face aos elementos do processo instrutor e do principal. Admitindo que o procedimento disciplinar apenas é instaurado decorridos mais de três anos sobre os comportamentos tidos por disciplinarmente faltosos e constituindo crime, como seria o caso dos autos, é evidente que este juízo de prognose da Administração sobre a relevância penal extravasa do prazo normal e do tratamento comum dos funcionários e agentes em matéria de prescrição do procedimento disciplinar. Pelo que com a norma do n.º 3 não pode a lei ter querido alargar o prazo de prescrição sempre que exista a possibilidade abstracta de subsumir os factos numa fattispecie penal, independentemente da consideração da conveniência e oportunidade de punir disciplinarmente. O que a norma do n.º 3 pretende evitar é que sendo o facto considerado infracção penal, o estatuto disciplinar restrinja as possibilidades de lhe conferir relevância disciplinar através do respectivo procedimento, com a finalidade de evitar danos para os serviços que a condenação penal pelos mesmos factos sempre destaca como relevantes no meio social. Sendo assim, não se justifica que todos os factos qualificáveis como infracção disciplinar e também qualificáveis como infracção penal passem a ter um prazo legal de prescrição do procedimento alargado, mas apenas aqueles que sejam efectivamente qualificados como crime. Que é assim também se pode demonstrar por outras vias. Primeiro, e muito importante, pela contradição que resultaria de entender o alargamento do prazo como automática consequência de os factos serem qualificados como crime, uma vez que eles, mesmo com essa natureza, conhecidos do dirigente máximo do serviço sempre prescrevem para efeitos de procedimento disciplinar, se este não for desencadeado, no prazo de três meses. Segundo, é que sendo determinantes na infracção penal os aspectos subjectivos relativos à culpa e à personalidade do agente, só depois da apreciados em julgamento pelo tribunal penal, se torna possível saber se determinada conduta preencheu ou não o conceito de infracção penal, para retirar efeitos para o prolongamento excepcional da prescrição do procedimento disciplinar para além de três anos. Nem se pode contra argumentar que em processo disciplinar a culpa é também determinante, porque há crimes que apenas existem na forma dolosa e as infracções disciplinares dependem apenas de culpa em sentido estrito. Em terceiro lugar dependendo a matéria disciplinar de forma determinante do interesse do serviço ou da função, avaliado pelos dirigentes dos serviços segundo critérios em que predomina o juízo de "oportunidade", a lei optou pelo limite normal de prescrição de três anos a contar dos factos, e assim, sempre seria difícil entender que alargasse esse prazo a cinco e mesmo a dez anos, ainda que o procedimento criminal não tivesse lugar ou não surtisse nenhum efeito, pela simples razão de, abstractamente, os factos poderem ser também qualificados como crime (pela Administração). Foi isto, aliás, o que aconteceu no caso em análise, em que os factos dos números 8 a 12 da acusação disciplinar não terão sido comunicados ao Ministério Público para procedimento criminal, pelo que não tiveram relevância penal nem puderam ser considerados como crime, salvo na avaliação da Administração. Em quarto lugar, enquanto na responsabilidade civil conexa com responsabilidade penal vigora o regime da adesão, segundo o qual a responsabilidade deve ser pedida no processo penal e só quando ocorrem factos que mostram estar comprometida esta dependência a lei permite a acção cível separada, situação que determina que o prazo de prescrição da responsabilidade civil tenha necessariamente, de considerar todo o prazo de prescrição do procedimento criminal, para além dos três anos de prescrição comum da acção cível, mas em manifesta oposição com as relações entre responsabilidade disciplinar e penal, onde existe autonomia de princípio. Porém seria ilógico, "contra natura" e afastado da lei (que estabelece essas relações p. e. nos artigos 7.º e 8.º do ED) defender essa autonomia até ao extremo. Por ultimo, mas não menos importante é que as penas disciplinares se devem considerar sujeitas aos mesmos princípios que as penas criminais, designadamente ao princípio da necessidade das penas, ou da máxima restrição das penas, que é enunciado no n.º 4 do artigo 29.º da Constituição a propósito das leis penais, mas que é extensivo a todos os processos sancionatórios, não apenas por força do n.º 10.º do art.º 32.º da Const. mas também atentos os artigos 3.º n.º 1 e 35.º n.º 4 do ED. Seria contrário à restrição das penas ao estritamente necessário, prolongar o prazo de prescrição procedimento disciplinar - cuja finalidade é criar condições para o desenvolvimento do serviço público com a confiança do público e a segurança inerentes à importância dos interesses públicos visados - para além do normal de três anos, com fundamento em que os factos poderiam integrar ilícito penal, quando não existe efectiva perseguição por ilícito penal, em virtude de não ter havido acusação nem pronúncia apesar de os factos terem sido participados ao Ministério Público para procedimento criminal. Assim deve entender-se que a Administração quando não desencadeia o procedimento disciplinar nos três anos que se sucedem aos comportamentos faltosos, pode ainda desencadeá-lo até ao limite do prazo de prescrição do procedimento criminal pelos mesmos comportamentos, mas apenas quando o facto já foi considerado crime pelo tribunal penal, ou (ainda dentro do prazo de prescrição do procedimento criminal), for, por aquele, considerado infracção penal. Só nesta eventualidade o alarme social que não se propagou nem afectou o bom funcionamento dos serviços durante três anos de modo a justificar que se desencadeasse o procedimento disciplinar, pode vir a contender com esse interesse funcional da boa organização e bom funcionamento dos serviços públicos. Os procedimentos disciplinar e criminal são independentes como tem reiterado a jurisprudência deste Tribunal (Vd. i.a. os Ac. de 19.10.99 Proc. 42460; de 9.3.200 no Proc.º 37941 e do Pleno de 3.4.2001, Proc. 29864) pelo que só a inovação na ordem jurídica, que consista em o comportamento ter sido considerado infracção penal pelo tribunal penal, justifica esta intercorrência de extensão do prazo de prescrição do procedimento disciplinar. Mas, a matéria da independência ou da interdependência entre procedimento disciplinar e penal não é isenta de dúvidas, de tal modo mesmo os textos mais sólidos como o do Parecer do Conselho Consultivo citado, do Proc. 241/1995 não deixam de reflectir hesitações, até em aspectos tão essenciais como o relativo á necessidade de indiciação dos elementos de ilicitude do crime, como se depreende dos seguintes passos que dele se transcrevem: "Não pode .... esquecer-se que o processo disciplinar vai finalisticamente orientado ao apuramento da responsabilidade funcional, sendo estranha à sua dinâmica toda a averiguação tendente a violação estabelecer a violação ou não violação de bens protegidos pelo direito criminal, vinculação, aliás, implicada na essência autonómica do procedimento. Está, por isso mesmo excluída, indiciando-se o ilícito penal no instante processual em que se deve ponderar a incidência da amnistia, a prossecução do procedimento com vista à investigação de elementos subjectivos jurídico criminalmente relevantes. Tal não significa, porém, que, se esses elementos se evidenciarem entretanto no processo, deixem de ser objecto de exame da instância disciplinar." Também uma relação que não se esgota na autonomia resulta do discurso do mesmo Parecer quando refere que " A extensão .... à averiguação das faltas disciplinares do prazo mais longo de prescrição do procedimento criminal .... compreende-se ainda em homenagem às relações entre processo disciplinar e processo penal .... e à eventualidade de, em situações limite, os resultados deste se repercutirem de modo determinante no sucesso daquele, sem prejuízo da sua autonomia e independência." E, a propósito da ponderação que pode efectuar-se no confronto da regra do n.º 3 com a do n.º 2: "Não deve ... a Administração sujeitar-se a suspeitas de conivência com irregularidades que conheça, nem podem os agentes ficar sujeitos a uma indefinição da sua responsabilidade disciplinar arbitrariamente protelada no tempo pela hierarquia. É claro que as finalidades pressupostas ao estabelecimento do curto prazo de prescrição ... se compreendem por si quando o comportamento do agente se projecta exclusivamente no domínio da relação de serviço. Mas já poderiam considerar-se incompatíveis, ponderada a harmonia axiológica do sistema, com a qualificação dos factos também como infracções criminais." Em face do exposto desponta ainda uma dúvida que logo se transforma num fardo pesado. Consiste no seguinte: A interpretação tradicional do n.º 3 do artigo 4.º de permitir o prolongamento do prazo de prescrição do procedimento disciplinar de três para cinco ou mesmo para dez anos - como seria o crime de falsificação de documentos autênticos por funcionário, após a revisão do C. Penal operada pelo D.L 48/95, de 15 de Março (art.ºs. 256.º e 118.º al. c), - sem que exista sequer procedimento criminal, por não ter havido sequer participação como seria o caso, portanto baseado apenas num juízo de prognose desferido pela Administração em matéria penal, e sem considerar sequer os elementos essenciais da ilicitude criminal - os aspectos subjectivos – será justificada, ou trata-se de uma consequência absolutamente desproporcionada ás diferenças de facto existentes comparativamente aos casos de prescrição em três anos, quando analisadas em relação com os fins internos que presidem ao direito sancionatório disciplinar ? Inclinamo-nos para a resposta de que é desproporcionado e viola o n.º 2 do art.º 266.º da Const. passar de um prazo de três anos para um prazo de dez com fundamento num juízo de prognose efectuado por entidade que não tem competência em matéria penal, e sobretudo que não efectua um julgamento, mas uma apreciação indiciária, que esquece ou não dispõe, normalmente, de elementos de informação factual sobre os elementos que compõem essencialmente o tipo penal, designadamente os suficientes para a apreciação conjunta dos factos que o estabelecimento do dolo e da culpa penal não dispensam. As nossas dúvidas encontram ressonância no Acórdão muitas vezes citado, mas não publicado e de dificílimo acesso, só possível através do arquivo, de 13 de Janeiro de 1977, no Proc. n.º 9820. Nele se considerou, p.e. : "Se acaso a infracção disciplinar for também de carácter penal, tem o instrutor tão-só que observar o disposto no artigo 7.º do Estatuto, transmitindo participação à autoridade competente para promover o respectivo procedimento". O artigo 8.º do actual Estatuto impõe a mesma obrigação de participação ao Ministério Público competente para promover o processo penal e o n.º 3 do artigo 7.º ainda que para o caso particular de transito em julgado de condenação penal que imponha pena de demissão, bem pode ser afloração do princípio geral de o processo disciplinar não poder antecipar a qualificação como crimes dos factos que não sejam assim qualificados pelo tribunal competente. E, aquele Acórdão prosseguia, afirmando: "No âmbito do processo sancionador é vedada a valoração das faltas como passíveis de censura penal ..." " .... alusão no relatório aos factos criminosos ... constitui inequívoca intromissão nas atribuições do tribunal judicial. (...............) Ora, supôr que em processo disciplinar em que foi aplicada uma sanção – que é o caso em análise – se podem fixar os contornos jurídico criminais das faltas pela forma como acolá se fez, em antecipação do conhecimento pelo tribunal para tanto competente, seria admitir a invasão do poder judicial pela Administração. E, se é certo que a acusação e o relatório do processo disciplinar ( e a decisão recorrida uma vez que aceitou a solução proposta e os seus fundamentos) não ultrapassaram o limite da imputação (quer-se dizer que não se foi ao ponto de estabelecer a censura penal). também se considera exacto que mesmo só nesse âmbito se praticaram actos incluídos nas atribuições dos tribunais judiciais. (..................) Dir-se-á ainda que nada nos autos e no apenso permite sequer conjecturar que os artigos 9.º e 18.º da acusação, tidos como provados com todas as suas apontadas virtualidades, não exerceram influência na decisão punitiva." Ora, no caso dos presentes autos a influência repercutia-se na prescrição do procedimento, logo na existência/subsistência do direito de punir, pelo que era ontológica. Nestes termos concluo que também neste aspecto a sentença deveria ser mantida. a) Rosendo José