0225233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0225233
Acórdão
Descritores: Reserva de caça, Caça em zona interdita
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010505
Nr Documento: RP199006270225233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3762f40cb9ce5fb48025686b00667dfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225233.C4
Sumário
Integra o crime de caça dos artigos 31, n. 11 e 32, ns. 4 e 5 da Lei n. 30/86, de 27 de Agosto, o facto de o arguido, no dia 28 de Dezembro de 1986, andar a caçar coelhos e perdizes em local situado dentro de zona de ordenamento cinegético ( reserva de caça ), delimitado por sinalização, sabendo que a sua conduta não era permitida por lei. A reserva de caça visa a protecção e fomento de caça e o estabelecimento das bases de um verdadeiro ordenamento cinegético do território. Tendo a Lei da Caça ( Lei n. 30/86 ) deixado a regulamentação da determinação das reservas de caça para momento posterior, e dado que os fins que visa são coincidentes com os do Decreto-Lei n. 407-C/75, de 30 de Julho, ao abrigo do qual se criavam e delimitavam as reservas, é de concluir que as normas que o permitiram, porque compatíveis com o regime da actual Lei da Caça, permanecem em vigor até que, sobre tal matéria, esta Lei venha a ser diferentemente regulamentada.