I – A audiência dos interessados representa uma garantia da participação dos cidadãos na tomada de decisões que lhes dizem respeito e cumpre a directiva constitucional que dimana do art. 267°/5 da...

Nos termos do Acórdão n.º 866/96, de 4 de Julho, do Tribunal Constitucional (DR I Série- A, n.º 292, de 18 de Dezembro de 1996), os terrenos integrantes de zonas de caça associativa ao abrigo das...

A constituição de uma reserva de caça num prédio isento de sisa para fins agrícolas não altera o seu destino económico.

I - No periodo compreendido entre a publicação da Lei n. 30/86 de 27 de Agosto e o Decreto-Lei n. 39/87 de 27 de Janeiro mostrava-se duvidoso que aquele primeiro diploma, no seu artigo 49, tivesse...

I - Comete o crime previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 31, n. 6 da Lei n. 30/86, de 27 de Agosto e 50 do Decreto-lei n. 274-A/88, de 3 de Agosto e n. 10, alíneas 1) e 2) da...

O exercício de caça em zona de Reserva Natural, punido em Lei especial, não o é pela Lei da Caça (geral).

I - Integra o crime de caça dos artigos 31, n. 11 e 32, ns. 4 e 5 da Lei n. 30/86, de 27 de Agosto, o facto de o arguido, no dia 28 de Dezembro de 1986, andar a caçar coelhos e perdizes em local...

I - As concessões de coutadas de caça, incluindo as constituidas pela conversão das situações anteriores sujeitas ao regime florestal de simples policia, com reserva de caça, so podem ser extintas...