044462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 044462
Acórdão
Descritores: Asilo, Autorização de residência, Razões humanitárias, Fundamentação, Residência habitual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052442
Nr Documento: SA119991006044462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59e51b8c6003e06e802568fc003a0fe7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044462.73
Sumário
Uma fundamentação expressa, que sucintamente expõe as razões de facto e de direito por que propôs o indeferimento, razões essas claras, coerentes e suficientes para um declaratário médio perceber o raciocínio do autor, preenche a exigência legal do artigo 125 do Código do Procedimento Administrativo por se subsumir ao respectivo espírito de dupla protecção respectivamente à Administração, de transparência e ponderação, e ao administrado, de livre e consciente exercício dos seus direitos, nomeadamente ao recurso contencioso. Os pressupostos da lei para a concessão de autorização de residência por razões humanitárias são aplicáveis não só aos nacionais do país em conflito armado gerador de insegurança, mas também aos residentes habituais nesse mesmo país, como decorre literalmente do n. 1 do artigo 8 da Lei n. 15/98, de 26 de Março.