•
•
•
•
•
003572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003572
ACORDAO
Descritores: Processo penal fiscal, Acusação, Ministerio publico das contribuições e impostos, Competencia, Aplicação da lei no tempo
Sumário
Mesmo apos a entrada em vigor do ETAF e ate a nomeação do representante do Ministerio Publico (MP) por ele estabelecido manteve-se a competencia anterior do MP das contribuições e impostos para exercer a acção penal.