Descritores Jurídicos

Processo penal fiscal - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Processo penal fiscal" classifica 73 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 2007.

acórdãos

tribunais

1952 - 2007

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	72	98.6%
TCAS	1	1.4%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0115/07

12/06/2007 • Pimenta do Vale

Oposição à execuçãoFundamento da oposiçãoIlegalidade concretaImpugnação judicialSuspensão da execuçãoProcesso penal fiscalConvolação

TCAS

2842/99

24/10/2000 • J. Lino

Oposição à execução fiscalProcesso penal fiscalCaso julgado

STA

012037

04/07/1990 • Brandão de Pinho

Auto de noticiaValor probatorioSisaTransmissão de concessõesAlienação conjuntaAmpliação da materia de factoProcesso penal fiscalOnus de provaLivre convicção do julgadorPrincipio da verdade material

STA

005689

25/01/1989 • Laurentino Araujo

Estatuto dos tribunais administrativos e fiscaisTransgressão fiscalProcesso de transgressãoProcesso penal fiscalAcusaçãoRepresentante da fazenda publicaLegitimidade

STA

005676

25/01/1989 • Laurentino Araujo

Estatuto dos tribunais administrativos e fiscaisTransgressão fiscalProcesso de transgressãoProcesso penal fiscalAcusaçãoRepresentante da fazenda publicaLegitimidade

STA

003572

04/02/1987 • Laurentino Araujo

Processo penal fiscalAcusaçãoMinisterio publico das contribuições e impostosCompetenciaAplicação da lei no tempo

STA

003574

04/02/1987 • Laurentino Araujo

CompetenciaMinisterio publico das contribuições e impostosProcesso penal fiscalAcusaçãoAplicação da lei no tempo

STA

003573

21/01/1987 • Girão Cardoso

Processo penal fiscalAcusaçãoLegitimidadeRepresentante da fazenda publicaAplicação da lei no tempo