I – A oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no artº 204º do CPPT. II - Esta taxatividade dos fundamentos de oposição não implica uma restrição aos direitos...

I. A qualidade de proprietário de certo veículo, por determinado período, do sujeito passivo de imposto de compensação é elemento constitutivo da infracção ao artigo 3.º do Regulamento do Imposto...

I - Força probatoria do auto de noticia. II - A alienação conjunta a que se refere a regra 1 do paragrafo 3 do art. 19 do Cod. da Sisa, não e prejudicada por os respectivos elementos - direito a...

Apos a reforma de 1984 e 1985 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, legislação complementar e Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) manteve-se em vigor o artigo 124 do Codigo de...

Apos a reforma de 1984 e 1985 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, legislação complementar e Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) mantem-se em vigor o artigo 124 do Codigo de...

Mesmo apos a entrada em vigor do ETAF e ate a nomeação do representante do Ministerio Publico (MP) por ele estabelecido manteve-se a competencia anterior do MP das contribuições e impostos para...

Mesmo apos a entrada em vigor do ETAF e ate a nomeação do representante do Ministerio Publico (MP) por ele estabelecido, manteve-se a competencia anterior do MP das contribuições e impostos para...

Ate a entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o que ocorreu em 1-10-85, os representantes da Fazenda Publica (FP) detinham legitimidade para, na acção penal- -fiscal,...

Ate a entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o que ocorreu em 1-10-85, os representantes da Fazenda Publica (FP) detinham legitimidade para, na acção penal- -fiscal,...

Nos termos do artigo 24 do Contencioso Aduaneiro, os representantes de uma sociedade que no exercicio de actividade desta tivessem cometido uma transgressão fiscal, so podiam ser condenados como...