O descritor "Processo penal fiscal" classifica 73 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 2007.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 72 | 98.6% |
| TCAS | 1 | 1.4% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Processo penal fiscal", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.