0131451 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 0131451
Acórdão
Descritores: Acção de justificação judicial, Reserva de propriedade, Cláusula, Cancelamento de inscrição, Procedência, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033478
Nr Documento: RP200202280131451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1349d4e159c3aaba80256bab002ebd1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0131451.87
Sumário
Na acção de justificação judicial instaurada ao abrigo do artigo 118 alínea b) do Código do Registo Predial e Decreto-Lei n.284/84, de 22 de Agosto, com vista ao cancelamento do registo de cláusulas de reserva de propriedade incidentes sobre bens imóveis, deve julgar-se provado o requisito da impossibilidade de obter documento comprovativo da respectiva extinção quando não tenha havido oposição do Ministério Público, dos interessados incertos e (muito em especial) da sociedade beneficiária do ónus inscrito, cuja citação se considerou válida e regular. Para a procedência deste tipo de acção, a lei não exige a extinção "de jure" da pessoa colectiva titular da reserva, mas apenas a impossibilidade prática ou material de obter título que permita o respectivo cancelamento. Provado, além daquele requisito, que a sociedade requerida foi dissolvida e que devia estar liquidada no prazo de 3 anos posterior a certa data, e provado ainda o pagamento liberatório das importâncias que determinaram as inscrições de reserva de propriedade, a acção deve proceder.