045313 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lei que criou a Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses - Dec-Lei n° 391/86, de 22/11 - não lhe atribui personalidade jurídica, e coloca-a na dependência directa do Primeiro-Ministro. II - O acto de requalificação profissional dum funcionário praticado pelo Presidente daquela Comissão não é definitivo, dele cabendo recurso hierárquico para o 1° Ministro. III - Interposto recurso contencioso do mesmo, deve ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição, visto que tal é contenciosamente irrecorrível.