045313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 045313
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Funcionário, Qualificação profissional, Comissão nacional para a comemoração dos descobrimentos portugueses
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053463
Nr Documento: SA120000302045313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/537431358cf903dd802569e300509ac4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045313.74
Sumário
A lei que criou a Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses - Dec-Lei n° 391/86, de 22/11 - não lhe atribui personalidade jurídica, e coloca-a na dependência directa do Primeiro-Ministro. O acto de requalificação profissional dum funcionário praticado pelo Presidente daquela Comissão não é definitivo, dele cabendo recurso hierárquico para o 1° Ministro. Interposto recurso contencioso do mesmo, deve ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição, visto que tal é contenciosamente irrecorrível.