Qualificação profissional - Jurisprudência Portuguesa

I – O Caderno de Encargos pode estabelecer a qualificação mínima que deve possuir o representante técnico do empreiteiro perante o dono da obra, nos termos do n.º 5 do artigo 42,º do CCP. II –...

I - O exercício de uma profissão/trabalho habitual é caracterizado pela execução, e necessidade dessa execução, de um conjunto de tarefas que constituem o núcleo essencial dessa atividade...

Não é de admitir a revista se as «quaestiones juris» em presença – as de saber se o autor tem direito a um certo suplemento remuneratório, relativo a funções transitoriamente desempenhadas, e a uma...

Não deve ser admitida a revista de acórdão que considerou as funções exercidas pelo autor como sendo o exercício de funções docentes em ensino oficial, dada a natureza particular da questão e,...

I. Para efeitos de graduação de um professor no grupo de Geografia, no concurso do ano escolar 2009/2010, deve ser tido em conta, como termo inicial da contagem de tempo de serviço docente exigida...

I - A Lei n° 4/99 de 27 de Janeiro, alterada pela Lei n° 16/2002, de 22 de Fevereiro, definiu, no art. 2°, quem deveria ser considerado odontologista, bem como as regras a que fica submetido o acesso...

I - O ingresso na carreira docente não depende apenas da qualificação profissional, sendo necessária a obtenção de um lugar do quadro da escola ou de zona pedagógica. II - O exercício de funções...

I A pretensão da recorrente, formulada em 24 de Setembro de 1997, de que o seu vencimento fosse processado pelo índice 145 não se pode considerar satisfeita pela entrada em vigor da Portaria nº...

I - A Lei 27/98, de 3.6, veio permitir, excepcionalmente, a inscrição na ATOC, como técnicos oficiais de contas, de profissionais contabilistas que não preenchiam os requisitos previstos no DL...

I. A Lei n° 27/98, de 3 de Junho, veio permitir, excepcionalmente, a inscrição na ATOC, como técnicos oficiais de contas, de profissionais contabilistas que não preenchiam os requisitos previstos no...