015434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 015434
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia do supremo tribunal militar, Baixa de posto, Situação de reserva sem pensão, Chefe do estado maior da armada, Quadro permanente, Autogoverno legislativo, Forças armadas, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Violas , Luis
Recorridos: Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMA DE 1980/04/22.
Nr Convencional: JSTA00002743
Nr Documento: SA119840315015434
Data de Entrada: 24/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.; DIR MIL - EST MIL. DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c51b5793da2fe272802568fc00382232CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015434.A9
Sumário
Ate ao inicio da vigencia do Dec-Lei 382/80, de 18-9, competia ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos de actos do Chefe do Estado-Maior da Armada respeitantes a militares, não oficiais, deste ramo das Forças Armadas, relativos a promoções, demoras, preterições, posições na escala de antiguidade e mudanças de situação. Por isso, a entrada em vigor do citado diploma, que conferiu competencia, para conhecer desses recursos, ao Supremo Tribunal Militar, não afectou a competencia quanto ao recurso de acto respeitante a mudança de situação, interposto por militar da Armada, não oficial, para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, em 9-6-80, merce do regime geral sobre alterações e modificações de competencia, definido no artigo 18 da Lei Organica dos Tribunais Judiciais, independentemente da alteração introduzida pela Lei 1/82 ao artigo 218 da Constituição. A Constituição de 1976, no seu texto original, não obrigava a fundamentação dos actos administrativos, deixando a lei ordinaria a definição do regime juridico sobre tal materia. Face ao autogoverno legislativo de que as Forças Armadas gozavam no texto original da Constituição, o artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, não era aplicavel aos actos praticados no ambito militar, so o passando a ser pelo Dec-Lei 27/81, de 6-2, do Conselho da Revolução. A baixa ao posto de segundo-grumete, nos termos do paragrafo unico do artigo 40 do Codigo de Justiça Militar de 1925, de um primeiro-sargento da Armada, implicava, como consequencia necessaria, a saida do mesmo dos quadros permanentes desse ramo das Forças Armadas. Não envolvendo aquela baixa de posto, porem, expulsão da Armada, não podia o militar em causa ser eliminado das fileiras, com inabilidade para o serviço militar, devendo passar, portanto, a situação de reserva. Tal militar, no entanto, devia passar a situação de reserva sem pensão (RAb), quer por o Dec-Lei 514/79, de 28-12, so regular a passagem a reserva com pensão (RAa) dos militares dos quadros permanentes, quer por a baixa ao posto de segundo-grumete, nos termos do paragrafo unico do artigo 40 do Codigo de Justiça Militar de 1925, não caber em qualquer das previsões constantes do n. 1 do artigo 1 daquele diploma, permissivas da passagem a situação de reserva com pensão. A passagem a situação de reserva sem pensão não constituia efeito especifico de qualquer pena, mas mero resultado dos regimes legais reguladores dos quadros permanentes da Armada e da passagem dos respectivos militares a situação de reserva.