Baixa de posto - Jurisprudência Portuguesa

A execução de acórdão que declarou a nulidade, por usurpação de poder, de um despacho que decretara a baixa de posto de um militar da Armada, envolve, em termos de reconstituição da situação actual...

Não há grave lesão do interesse público justificativa de não execução de um acordão do pleno da 1 Secção do S.T.A. que declarou nula, por usurpação de poder, uma decisão administrativa que aplicou...

I - A "baixa de posto" prevista no paragrafo unico do artigo 90 do Codigo de Justiça Militar de 1925 aparecia ai relacionada, não com esta ou aquela pena, como sucedia nos artigos 33 e 34 do mesmo...

I - O Chefe do Estado Maior da Armada não tem o dever legal de decidir o recurso hierarquico interposto do acto de 13-5-80 do Chefe da 2 Repartição da Direcção do Serviço de Pessoal que aplicou ao...

Não enferma de vicio de usurpação de poder o despacho que determina a baixa de posto relativamente a um militar condenado por furto militar por decisão do tribunal militar competente, ao abrigo do...

I - Ate ao inicio da vigencia do Dec-Lei 382/80, de 18-9, competia ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos de actos do Chefe do Estado-Maior da Armada respeitantes a militares, não...

I - A Constituição de 1976, no texto original, não obrigava a fundamentação dos actos administrativos, deixando a lei ordinaria a definição do regime juridico sobre tal materia. II - Face ao...