002439 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Carvalhão
Processo: 002439
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Materia de direito, Competencia do supremo tribunal de justiça, Culpa, Deveres do trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003935
Nr Documento: SJ199006120024394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/338a552cf755799b802568fc00397250CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002439.A2
Sumário
Sendo o Supremo Tribunal de Justiça um orgão inserto na organização judiciaria, de fiscalização do cumprimento da lei pelos tribunais, obediencia a lei, boa interpretação e aplicação dela, não controla a exactidão da decisão de facto, não revoga por erro de facto, so controla a decisão de direito, so revoga por erro de direito. A culpa constitui prevalentemente questão de facto, o que significa que a formulação e integração do conceito de culpa depende de factos que aos tribunais de instancia compete apurar, dependencia essa que pode ser maior ou menor consoante a modalidade concreta da culpa. So constitui materia de direito da competencia do Supremo Tribunal de Justiça a culpa decorrente da inobservancia de preceitos legais e regulamentares, sendo materia de facto, cuja definição compete as instancias, a culpa que deriva de inconsideração ou falta de atenção, isto e, fundamentada na inobservencia dos deveres gerais de diligencia.