020180 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 020180
Acórdão
Descritores: Nulidade secundaria, Baixa do processo a auditoria, Justo impedimento, Preparo, Emissão de guias de pagamento
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Soc Cinematografica e Teatral Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00003144
Nr Documento: SA119840628020180
Data de Entrada: 13/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d570a73e485fa59802568fc00382820CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:020180.17
Sumário
A baixa do processo a Auditoria Administrativa antes do transito em julgado do acordão que julgou o recurso de agravo, constitui nulidade secundaria, sujeita ao regime dos artigos 201 e 205 do Codigo do Processo Civil. Por isso, se não for arguido no prazo legal fica sanada, não afectando a validade da decisão do Auditor que substituiu o despacho revogado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Não constituem justo impedimento a informação da secretaria de que não são devidos preparos e a não passagem, consequente, de guias, se o interessado não efectuou o pagamento por concordar com a informação e, consequentemente, não formulou pedido claro, decidido e firme para que lhe fossem entregues as guias.